O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia firmou um termo de ajuste de conduta com a prefeitura de Feira de Santana para a implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente e de combate ao trabalho infantil. O município se comprometeu a realizar 23 itens que vão desde a criação de manutenção de conselhos tutelares e programas de erradicação do trabalho infantil ilegal até a construção de creches e espaços para a prática esportiva. O documento estabelece prazos para a adoção das medidas e uma multa de R$20 mil para cada cláusula descumprida, a ser paga pela pelo município ou seu gestor.

“Esse é um TAC de grande importância para a infância e a juventude de Feira porque é o compromisso do poder público de adotar medidas efetivas de proteção de crianças e adolescentes e de combater o trabalho ilegal dos menores, além de promover um amplo diagnóstico do problema para a adoção de medidas efetivas de enfrentamento”, explicou o procurador do trabalho Alberto Balazeiro, que atuou no caso junto com a procuradora Annelise Leal.

Na época, o MPT se reuniu com o prefeito eleito, José Ronaldo, que afirmou: “Eu me comprometo em acionar todos os meios para que Feira possa em breve erradicar o trabalho infantil.” Agora, com a assinatura do termo pelo prefeito e pelo secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira. Dentro de um ano, a prefeitura terá que apresentar um diagnóstico do trabalho infantil e a cada quatro meses se comprometeu a informar as ações para a realização desse estudo. Também ficou acertado que já no orçamento do próximo ano constarão recursos específicos para a execução de programas.

Programa de apoio – Como medidas imediatas, estão a realização de resgate com cadastro de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal e inclusão deles em programas de apoio. O documento também prevê ações de qualificação profissional, com o estabelecimento de parcerias com o Senai, Senar e o Senac, dentre outras instituições, além do oferecimento de incentivos fiscais para empresas que adotarem programas de aprendizagem para menores. Dentro de um ano a prefeitura terá que construir cinco creches e em até dois anos construir a quantidade de creches necessária para atender a demanda apontada no diagnóstico.

A proposta do MPT foi formalizada durante inquérito civil sobre a carência de políticas públicas para a criança em Feira de Santana, instaurado em 2006. Como parte das ações para combater o problema no município, o MPT realizou força-tarefa no mês de dezembro em feiras livres da cidade e flagrou mais de 200 menores trabalhando irregularmente, isso sem que o poder público tenha ações significativas para inibir essa prática. Feira registra atualmente o segundo maior índice de menores exercendo atividades profissionais irregulares. O TAC prevê fiscalizações mensais no Centro de Abastecimento.

Parcerias – Também em dezembro, foi realizada audiência pública no Centro Cultural Maestro Miro sobre aprendizagem profissional com representantes dos 50 maiores empregadores do município, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de entidades ligadas à aprendizagem, além de representantes de conselhos tutelares e do CMDCA. O MPT se reuniu ainda com representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (Sinposba) a fim de buscar parcerias no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual infantil.

Em fevereiro último, a Justiça do Trabalho condenou a prefeitura de Aracaju por negligência no combate ao trabalho infantil. Na sentença, o juiz da 1ª Vara do Trabalho da capital sergipana determinou a adoção de uma série de ações, como cadastramento de menores trabalhando em feiras livre e implantação de programas de aprendizagem profissional.