A emergência de uma nova e democrática Lei de Imprensa vem se afirmando cotidianamente com ações judiciais contra os jornalistas e o jornalismo. Um dos casos mais recentes foi a ação penal por crime de calúnia impetrada pelo pastor e advogado Átila Brandão de Oliveira contra o jornalista e suplente de deputado federal Emiliano José da Silva Filho. A ação deve-se ao fato de Emiliano ter publicado matérias sobre torturas sofridas no Rio de Janeiro e na Bahia pelo professor de História Renato Afonso de Carvalho durante a repressão militar.

Em nota oficial emitida no dia 19 de abril de 2013, o Sindicato dos Jornalistas da Bahia repudiou a atitude do pastor. Emiliano reportou os fatos com base nos depoimentos da vítima das torturas e de sua falecida mãe, Maria Helena Rocha Afonso de Carvalho, dona Yaiá. A entidade colocou sua assessoria jurídica à disposição de Emiliano José.

“Num momento fundamental de pleno exercício dos direitos democráticos no Brasil, no qual o funcionamento da Comissão da Verdade procura trazer a público os fatos reais e nominar os autores dos crimes praticados naquele período plúmbeo, é inadmissível que a liberdade de imprensa sofra este tipo de ataque. Mesmo na falta da Lei de Imprensa que regule estes questionamentos, os que se consideram ofendidos por peças jornalísticas podem e devem buscar o direito de resposta, explicando à sociedade, com os argumentos que dispuser, a sua versão dos fatos”, diz a nota.

O presidente da FENAJ, Celso Schröder, também solidarizou-se com o jornalista. “O fim da velha Lei de Imprensa, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, na prática deixou um vácuo que atira os jornalistas aos leões”, disse. “O Emiliano é mais uma vítima de um apagão jurídico que remete os chamados crimes de imprensa à legislação comum, além de ser absolutamente questionável se ele cometeu algum crime ao reportar-se aos fatos com critérios jornalísticos”, disse.

Para Schröder, a situação no Brasil se agrava à medida que o Congresso Nacional adia posicionamento sobre uma nova legislação para regular as relações entre os veículos de comunicação, os jornalistas e a sociedade. “Há 16 anos, que foi resultado de negociações entre os vários setores envolvidos com este debate, está pronto para votação, mas ao contrário disso, o que vemos é o surgimento de outros projetos de lei de enfoque mais reduzido e nenhuma decisão”, protesta.

Conhecido como substitutivo Vilmar Rocha, o PL3.232/92 é, na avaliação da FENAJ, a proposta mais avançada já elaborada sobre o tema, contemplando regras para o direito de resposta, a pluralidade de versões em matéria controversa e assegurando direitos à sociedade em casos de crime cometido pela imprensa.

No Amazonas jornalista é agredido por marginais

Em nota emitida no dia 23 de abril, o Sindicato dos Jornalistas do Amazonas repudiou a agressão física praticada por marginais contra o jornalista Rui Sá Chaves, responsável pela edição do Jornal Candiru, no município de Itacoatiara. “O pleno exercício da liberdade de expressão e de imprensa é bandeira permanente dos profissionais jornalistas, que, com certeza, não se dobrarão a prepotência de poucos e às práticas coronelistas de alguns. Para tais grupos é difícil conviver com a diversidade das ideias e defender a democracia”, registra o documento.

O Sindicato se solidarizou com Rui Sá Chaves e colocou a assessoria jurídica à disposição do profissional.