O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22/05), opinou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Elísio Medrado, da responsabilidade de Everaldo Oliveira Caldas, em razão da não devolução de recursos federais ao erário municipal, durante o exercício financeiro de 2010.

A relatoria baseada no parecer, determinou que o gestor devolva aos cofres públicos, os montantes de R$ 38.287,6, do Royalties/FEP e R$ 8.127,12, atinente as despesas glosadas dos recursos da CIDE, além de aplicar uma multa de R$ 1 mil pelas falhas constantes no processo.

A 1ª DCTE responsável pela inspeção, constatou que a administração não regularizou em tempo hábil os valores contabilizados oriundo “da conta de responsabilidade” “Valor em Poder de Terceiros”, advinda de exercício anterior, que resultou em um montante de R$ 8.457,98, registrada no Ativo Realizável do Balanço Patrimonial, sem contar que o ordenador das despesas também não devolveu à conta específica do Royalties/FEP a quantia de R$ 38.287,6, referente a despesas glosadas configurando desta forma o desvio de finalidade, além de não ressarcir também o valor de R$ 8.127,12, dos recursos da CIDE.

O prefeito no seu amplo e legal direito de resposta, se manteve inerte, restando a relatoria aplicar as punições adequadas ao termo.

Cabe recurso.