Walter Pinheiro: "Uma Medida Provisória não pode legislar sobre algo que, até então, está decidido que não vai ter mais. Se o governo resolver retomar o caminho sobre as definições das alíquotas e, no que diz respeito à convalidação, nós vamos precisar de outro instrumento, já que a medida provisória não terá como ser apreciada” — Walter Pinheiro: “Uma Medida Provisória não pode legislar sobre algo que, até então, está decidido que não vai ter mais. Se o governo resolver retomar o caminho sobre as definições das alíquotas e, no que diz respeito à convalidação, nós vamos precisar de outro instrumento, já que a medida provisória não terá como ser apreciada”

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) defendeu, nesta quarta-feira (22/05/2013), que o governo retome a discussão sobre a reforma do ICMS, por meio de um novo caminho, sugerindo a rejeição da Medida Provisória 599/12 que está sob sua relatoria no Senado. A MP compensaria os Estados depois da unificação gradual das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposta pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, também em discussão na Casa.

Pinheiro entende que falta ainda entendimento sobre o eixo principal da Reforma, que é o conteúdo do PRS 1/2013 e sugeriu um novo rumo para a condução da matéria, já que a MP perde a sua vigência no próximo dia 03 de junho. “O ideal seria o governo enviar um projeto tratando a questão”, disse Pinheiro.

Para ele, o Executivo deve enviar ao Congresso um Projeto de Lei Complementar para atender a demanda de governadores “que têm receio de mudanças por meio de lei ordinárias, temendo os efeitos da Lei Kandir”. Pinheiro avalia que o Congresso vem numa escalada de reformas importantes, como o projeto de resolução do fim da guerra dos portos, além da regulamentação das compras eletrônicas. “Não é o fim do caminho, nem uma derrota; nossa esperança é que essa seja uma ‘parada’. A caminhada ficou um pouco mais longa. Esperamos que o governo esteja disposto e com preparo físico para essa nova caminhada”, disse.

O senador acha importante ainda retomar a discussão este ano. “Se não for esse ano, fica muito difícil apreciar uma matéria dessa natureza num ano eleitoral. 2013 é o ano decisivo para discutir com os Estados”, destacou Pinheiro.

PRS 1/2013 – O projeto que reduz as alíquotas do ICMS interestadual (PRS 1/2013) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de maio. A proposta unifica em 4% a alíquota do ICMS interestadual para produtos com origem nos estados do Sul e Sudeste – com exceção do Espírito Santo. Nos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota ficará em 7%. Já na Zona Franca de Manaus e nas demais áreas de livre comércio do Norte, a alíquota ficará em 12%.

MP 599 – No texto da MP, Pinheiro chegou a propor aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que viria por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões que seriam destinados a ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também prevê repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.