Os contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado da Bahia (CAD-ICMS) estabelecidos em municípios que estejam em situação de emergência por causa da seca poderão parcelar o recolhimento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de junho de 2013. A medida foi tomada pelo Governo da Bahia por meio da Secretaria da Fazenda, atendendo ao pleito da Federação das Associações Comerciais da Bahia (FACEB-Ba) e tem o objetivo de facilitar o pagamento do ICMS em um momento de prejuízo em função das condições climáticas.

O pagamento deverá ser feito em três parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09 de julho, 09 de agosto e 09 de setembro de 2013. Estes contribuintes também podem optar pelo parcelamento no recolhimento do ICMS relativo à antecipação tributária parcial e à antecipação que encerre a fase de tributação, decorrente das aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas no mês de junho de 2013. Neste caso, o pagamento será feito em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25 de julho, 26 de agosto e 25 de setembro de 2013.

Para ter direito ao parcelamento, é necessário informar no campo “Informações Complementares” do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o número do decreto estadual que declarou a situação de emergência no município em que esteja localizado o estabelecimento.

Não poderão participar dos prazos especiais de pagamento previstos neste decreto os contribuintes: optantes pelo Simples Nacional, exceto quando se tratar de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e por antecipação tributária que encerre a fase de tributação; que atuam no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, motocicletas e motonetas novas, hipermercados, supermercados, ou que efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dos dias 15 e 16 de junho, através do Decreto nº 14.548 de 14 de junho de 2013.