Na sessão de quinta-feira (27/06/2013), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Encruzilhada, Edélio Luis Dias Santos, por irregularidades cometidas em sua administração, no exercício de 2008.
O termo, com base no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE/TCM, aponta que Paulo Maurício Palles, vice-prefeito do Município, percebeu, durante todo o exercício, remuneração equivalente ao cargo de médico, sem qualquer comprovação da sua condição de servidor público investido em tal cargo e nem tampouco quanto a opção pelo recebimento da sua remuneração. Foram pagos por este título R$ 46.212,74.
Destaca também o pagamento de subsídios acima do limite estabelecido na legislação a secretários municipais, tendo em vista a Lei 818/2004 ter fixado o subsídio do Secretário de Administração em R$ 3.000,00 e os demais, em R$ 2.000,00.
Por fim, abordou a saída de numerário de conta corrente específica do Royalties/Fundo Especial, no montante de R$ 54.866,58, sem apresentação dos respectivos processos de pagamento.
Transcorrido o prazo regimental, os gestores não apresentaram defesa para descaracterizar as supostas irregularidades a eles associadas.
O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, do valor de R$ 54.866,58, em função de saída de numerário de conta bancária sem apresentação dos respectivos processos de pagamento, de R$ 16.593,05, por pagamento de subsídio aos secretários municipais em valor superior ao estipulado em Lei municipal e restituição de R$ 46.212,74 por valores recebidos a maior pelo Vice-prefeito, devidamente atualizados. Cabe recurso da decisão.
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