CMN melhora condições de crédito rural para Norte e Nordeste

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no dia 22 (08/2013) mudanças na linha de crédito rural com recursos dos fundos constitucionais do Norte e Nordeste, melhorando as condições para quitação de débitos e novos financiamentos. A medida é parte da política iniciada pelo governo no ano passado de mitigação dos problemas dos agricultores prejudicados pelos efeitos da seca.

Entre as alterações aprovadas está a elevação de R$ 100 mil para R$ 200 mil do valor das operações de crédito habilitadas à liquidação com os benefícios da linha especial. O CMN também reduziu de até 4,12% para 3,5% ao ano o valor dos juros nos financiamentos e aumentou de um para três anos o prazo de carência para início do pagamento. Além disso, eliminou o teto de R$ 200 mil para tomada de novos empréstimos. Agora, não há mais limite financeiro para a contratação.

O restante das condições, como juros de 0,5% ao ano para produtores rurais carentes, está mantido. Os benefícios valem para linhas de crédito rural até R$ 200 mil contratadas até dezembro de 2006, em situação de inadimplência em junho do mesmo ano. O prazo para liquidação dos débitos é 31 de dezembro do próximo ano. O Conselho Monetário Nacional fez as mudanças para atender à Lei n° 12.844, de julho deste ano, que alterou o auxílio a produtores rurais previsto por legislação editada em 2012.

O colegiado votou mais duas matérias agrícolas. Um dos votos determinou que os armazéns de estocagem de etanol e combustíveis não podem receber ajuda do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), que tem recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo Francisco Erismar, coordenador-geral de Crédito Rural do Ministério da Fazendo, o objetivo é impedir o desvirtuamento do programa, destinado a resolver o problema da deficiência na armazenagem de grãos.

Foi votado ainda o preço mínimo de produtos que aguardavam definição para a próxima safra. De acordo com o Ministério da Fazenda, somente o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está apto a detalhar o voto. Até o momento, a resolução relativa ao assunto não foi publicada na página na internet do Banco Central, que divulga as decisões do CMN.