“Dia de vitória na Assembleia Legislativa da Bahia”. Essa foi a definição dada pelo deputado Zé Neto (PT) à sessão realizada na manhã desta sexta-feira (11/10/2013), quando quatro projetos de autoria do governo do Estado passaram pelo crivo dos 47 parlamentares presentes (40 da base do governo e sete da oposição): o que trata da Gratificação por Desempenho Fazendário (GDF) para técnicos da Fazenda Estadual; o que dispõe sobre desoneração para o metrô que ligará as cidades de Salvador e Lauro de Freitas; o que versa sobre a regularização de terras públicas estaduais ocupadas tradicionalmente por comunidades quilombolas; além do PL que inclui a Companhia de Transporte de Salvador – CTS na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.
GDF para técnicos da Sefaz
Atendendo a reivindicação da categoria, o projeto de lei 20.472/2013, que reformula a Gratificação por Desempenho Fazendário (GDF) dos Técnicos Administrativos da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia nesta sexta-feira (08) sob relatoria do deputado Joseildo Ramos (PT).
O PL é de autoria do governo estadual, fruto de acordo com o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), e recebeu dispensa de formalidade após acordo entre os líderes da bancada do governo e da oposição, deputados Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM), respectivamente.
Retroativo a 1º de julho deste ano, os Técnicos Administrativos devem receber o percentual de 29,60%, os Auxiliares Administrativos 22,20%, e os Analistas Técnicos 22,20%.
De acordo com Joaquim Amaral, presidente do Sindsefaz, cerca de 700 trabalhadores devem ser atendidos com esta medida.
No final do mês passado, foi aprovado o PL 20.280/2013, beneficiando os auditores fiscais e agentes de tributos do Estado, conquista histórica da categoria que contou com o apoio do deputado Zé Neto. “Há esforços nosso com relação aos ganhos dos servidores e sabemos que não vai haver valorização sem ganho salarial”, disse Zé Neto ao destacar “a atitude do Sindsefaz, acompanhando todo o processo de forma valorosa”.
Regularização fundiária
Para regulamentar, na Bahia, a ocupação das terras públicas estaduais, rurais e vagas, ocupadas tradicionalmente por comunidades remanescentes de quilombos, também foi aprovado o projeto de lei nº 20.417/2013.
A medida, de acordo com o deputado Zé Neto, supre a ausência de uma legislação estadual e específica a respeito do tema. Segundo ele, esse era o maior impedimento para que o Estado procedesse, com a segurança necessária, a regularização das ocupações existentes em suas terras. Assim, o Estado estará autorizado a reconhecer tais terras públicas, emitindo os títulos respectivos. “Com essa iniciativa, fazemos justiça social”, observou o líder do governo.
A proposição – relatada pelo deputado Carlos Brasileiro (PT) – inaugura um novo contexto fundiário, com perspectivas de garantia e respeito ao direito de acesso à terra desses povos tradicionais. No que tange aos Fundos de Pastos e Fechos de Pastos, de acordo com Carlos Brasileiro, “a medida, além de possibilitar a concessão do direito real de uso através de contrato com duração de 90 anos, prorrogável, estabelece os requisitos necessários para o reconhecimento dessa forma de comunidade tradicional peculiar, típica das regiões do semiárido e do oeste do nosso Estado”. “Está é uma ferramenta justa”, disse Brasileiro.
Compete ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), declarar a existência da Comunidade de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, mediante certificação de reconhecimento expedida após regular processo administrativo, dela cientificando a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Conforme o projeto, compete ao Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri), a identificação, demarcação e regularização das terras; a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), juntamente com a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri) e a Sepromi.
A Sepromi vai encaminhar ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC, à Fundação Cultural Palmares – FCP e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, as informações relativas ao patrimônio cultural, material e imaterial relativos às comunidades para as providências legais pertinentes; além da identificação e o mapeamento das comunidades no território baiano, devendo desenvolver e manter sistema intersetorial e integrado de informações, envolvendo os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
Metrô Salvador-Lauro de Freitas
Por aclamação, o PL 20.457/2013, cujo objetivo é alterar a lei que criou o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP) – que dá suporte às Parcerias Público-Privadas, também foi aprovado sob relatoria do deputado Adolfo Viana (PSDB). Assim, fica autorizado o aporte de até 5% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), com a finalidade de subsidiar o fundo garantidor do Sistema Metroviário de Salvador para subsidiar a construção deste equipamento.
A proposição também autoriza o governo do Estado a conceder subsídio tarifário ao Sistema Metroviário, para o caso de haver déficit, já autorizando a cobertura por “receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais”.
O Governo do Estado já desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações do metrô – decisão já aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.
No início deste mês de outubro, o governo Jaques Wagner se reuniu com o ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro, em Brasília. O ministro garantiu que a sua pasta estava finalizando os trabalhos para o repasse de recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Mobilidade Grandes Cidades. O aporte de recursos federais é de cerca de R$ 1,6 bilhão. No dia da visita da presidenta Dilma Rousseff a Salvador, prevista para a próxima semana, a oficialização do repasse estará pronta.
CTS na administração Estadual
Sob relatoria da deputada Ivana Bastos (PSD), o PL./20.436/2013, que dispõe sobre a inclusão da Companhia de Transporte de Salvador – CTS na estrutura organizacional da administração pública Governo Estadual, também foi aprovado. Em abril deste ano, o governador Jaques Wagner sancionou a lei 12.808/2013, que autorizou o Estado a assumir o controle societário CTS, detentora do metrô e dos trens do subúrbio, para melhor atender a população.
Agradecimento
“Agradeço aos deputados da bancada pelo compromisso, aos deputados de oposição pelo acordo e ao presidente da casa pela forma como conduziu os trabalhos durante toda a semana”, disse o líder da maioria, deputado Zé Neto ao final da sessão.
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