Após realização de audiência; criação de um grupo de trabalho para discutir o tema e diversas reuniões promovidas pela liderança do governo na Assembleia Legislativa com participação de representantes dos setores produtivos, do Corpo de Bombeiros, parlamentares e do Estado para se chegar a um consenso quanto à criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (FUNEBOM) e mudanças na recém-criada “taxa de incêndio”, na manhã desta quarta-feira (18/12/2013), o projeto de lei 20.505/2013, que trata destes assuntos, passou pelo crivo dos deputados.
Com as mudanças propostas na série de diálogos, o imposto será pago anualmente pelos consumidores comerciais ou industriais (CNPJ) e por pessoas jurídicas sendo estabelecido por faixas de megajoules (MJ) e não mais por Kw/h conforme previa o projeto original, de acordo com o relator da proposição, deputado Carlos Brasileiro (PT). Esses valores serão calculados com base na área construídas e capacidade de geração de calor de acordo com norma técnicas específicas, através de tabela estabelecida na Lei. Assim, pessoa física (casas residenciais) estará isenta da taxa, e a primeira faixa que atinge os pequenos e micro empresários com até 20 MJ também.
As faixas foram escalonadas de 10 mil até 12 milhões de MJ, sendo este o teto máximo. A partir desses 12 milhões de MJ, que pertencem às grandes empresas, elas terão um plus a cada mil watts. “O plus está relacionado às condições de segurança que a empresa oferece, no seu estabelecimento”, explicou o diretor de Tributação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Jorge Luiz Gonzaga, em uma das reuniões para tratar do tema, realizada no último dia 25 de novembro.
Conforme lembrou o deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Casa, esta medida segue determinação federal e visa fortalecer o Corpo de Bombeiros Militares da Bahia e melhorar a qualidade de suas ações de defesa civil e prevenção de incêndios já que os recursos arrecadados poderão, por exemplo, ser investidos no reaparelhamento, reequipamento, instalações físicas e capacitação técnica dos profissionais que atuam no Corpo de Bombeiros. O líder do governo ainda relembrou que a Bahia é o último estado no País a praticar esta taxa.
A proposição prevê que o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, deverá, quando não cumpridas as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico, aplicar as seguintes penalidades: advertência; multa pelo uso das edificações e áreas de risco; interdição total ou parcial de estabelecimento, máquina ou equipamento; e embargar, temporário ou definitivo, obras e estruturas, por exemplo.
O FUNEBOM será gerido pelo Corpo de Bombeiros e seu Conselho Deliberativo, que fiscalizará e supervisionará as contas, será composto por: secretário da Segurança Pública (presidente), comandante Geral da PM (vice-presidente), comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; um representante da Secretaria da Fazenda e um da Secretaria do Planejamento.
Descontos
Conforme emenda apresentada pela relatoria, o pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço contra incêndios poderá ser feito com descontos, cumulativamente. Caso o imóvel tenha sido vistoriado pelo Corpo de Bombeiros no ano anterior e não tenha apresentado qualquer restrição quanto ao atendimento de norma técnica de segurança, prevenção contra incêndio, pânico e explosão, o desconto pode chegar a 20%. O mesmo percentual de desconto será cedido no caso de o contribuinte ter brigada de incêndio que esteja registrado no Corpo de Bombeiros, acrescido de mais 10%, caso participe de Plano Auxilio Mútuo ou de Plano Auxiliar de Emergência. Ou seja, neste último caso, o desconto pode chegar a 30%.
Fora da pauta
O PL 20535 /2013, que autoriza a Secretaria da Administração do Estado (SAEB) a alienar uma área de 32.780,91m², localizada na Rua Sitio do Pombal/Travessa Albertino Cabral Henrique, Pituaçu, em Salvador, para a realização de intervenções viárias, foi retirada da pauta de votação a pedido do governo do Estado para adequações.
Urgências
Também foi aprovada urgência para o PL 20.620/2013, que tem por objetivo alterar a Lei nº 12.627/2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil. Com a alteração, o Estado inclui a palavra “Infraestrutura”, dentre as áreas de destinação destes recursos.
Ainda foram aprovadas urgências para o PL 20.595/2013, que institui a Política e o Sistema Estadual de Turismo; para o PL 20.575/2013, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos; e para o PL 20.651/2013, que altera a lei que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, com o intuito de ajustar a legislação vigente às necessidades atuais e futuras da Secretaria da Fazenda, aperfeiçoando os critérios para fixação de metas, atribuindo ao prêmio caráter remuneratório, modificando sua periodicidade de pagamento, além de prever critérios para sua incorporação aos rendimentos de aposentadoria.
MPE
Por acordo entre os líderes das bancadas do governo e da minoria, deputados Zé Neto (PT) e Elmar Nascimento (DEM), o projeto de lei 20.639/2013, encaminhado pelo Ministério Público Estadual (MPE) foi aprovado, sob relatoria de Zé Raimundo (PT). Esta matéria reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do MPE e transforma cargos na carreira.
Com isso, os membros do Ministério designados para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa, receberão verba indenizatória de 10% do valor do respectivo subsídio.
Para dar mais eficiência administrativa às promotorias diante da crescente demanda, a proposição reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do MPE e transforma cargos na carreira. Com isso, serão reclassificadas para a entrância final das Promotorias de Justiça com sede nas Comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro. Serão elevadas à Entrância Intermediária as Promotorias de Justiça com sede na Comarca de Poções, atualmente classificadas como Promotorias de Entrância Inicial.
Como as Promotorias de Justiça com sede na comarca de Poções integram a Promotoria Regional de Vitória da Conquista, que engloba as Promotorias de Justiça com sede nas comarcas de Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Itambé, Planalto, Poções e Tremedal, todas de entrância inicial, considerando a recente elevação das Promotorias de Justiça com sede em Vitória da Conquista à entrância final, fica estabelecida a existência em uma mesma Regional de 12 unidades, sendo apenas uma de entrância final e todas as demais de entrância inicial.
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