O vereador Edvaldo Lima (PP), na última sessão ordinária da Câmara Municipal do segundo semestre de 2013, disse que a Caixa Econômica Federal está obrigando os funcionários da Prefeitura que estão abrindo conta-salário na agência a terem cartão de crédito, cheques, empréstimos, financiamentos, entre outros serviços que o banco dispõe. Ele informou que os novos clientes não têm outra opção, uma vez que, segundo o edil, o contrato já vem pronto.

Edvaldo observa que  com essa atitude a CEF está desrespeitando o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que diz que é vedado ao fornecedor de produto ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. O consumidor não pode ser obrigado ou induzido a adquirir um produto ou contratar um serviço juntamente com outro”.

Ele denunciou também que os clientes não recebem nenhuma cópia do documento quando assinam o contrato de abertura da conta com a Caixa Econômica. O vereador cobrou providências por parte da superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), Suzana Medes.

Divisão Legislativa apresenta balanço do 2º semestre de 2013

A Divisão Legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana divulgou demonstrativo das atividades referentes à 2ª etapa do 1º período da 17ª Legislatura (2º semestre de 2013). O Poder Executivo enviou à Casa da Cidadania 44 projetos de lei ordinária, 36 deles foram aprovados por unanimidade, cinco por maioria e um foi devolvido e dois se encontram em tramitação.

O Legislativo apresentou 86 projetos de lei ordinária, sendo que 39 foram aprovados por unanimidade e quatro por maioria, 16 destes retirados de pauta a pedido dos autores, cinco rejeitados, quatro arquivados e quatro adiados de pauta.  Duas proposições permanecem sob avaliação das comissões e 20 estão em tramitação.

A Casa da Cidadania também recebeu do Poder Executivo 12 projetos de lei complementar, sendo que seis foram aprovados por unanimidade, quatro por maioria, um foi devolvido e um se encontra em tramitação.

Oito projetos de resolução tramitaram na Câmara neste 2º semestre, cinco foram aprovados por unanimidade, dois por maioria e um permanece sob avaliação das comissões. No que concerne a projetos de decreto legislativo, 38 foram aprovados por unanimidade, um foi adiado e três se encontram em tramitação, totalizando 42 proposições. Quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica, três foram aprovadas por unanimidade e uma foi rejeitada

Leis sancionadas e promulgadas

65 leis ordinárias foram sancionadas e outras 17 aguardam a sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho. No tocante a leis complementares, 10 foram sancionadas. O Legislativo feirense promulgou sete resoluções e 45 projetos de decreto legislativo. Também três emendas à Lei Orgânica foram promulgadas.

Requerimentos, indicações e moções

Do total de 101 requerimentos, a Casa da Cidadania aprovou 72 por unanimidade e um por maioria, três foram arquivados, 15 retirados de pauta a pedido dos autores e 10 rejeitados.

De acordo com a Divisão Legislativa, neste período, na Câmara foram lidas e encaminhadas 779 indicações. Também 189 moções foram lidas e encaminhadas durante o segundo semestre de 2013, uma foi aprovada por unanimidade.

Ao todo, a Casa Legislativa realizou 183 sessões, sendo uma de instalação e posse, 131 ordinárias, 27 solenes e 24 especiais.