O parecer do Projeto de Emenda Parlamentar (PEC) que possibilita a antecipação dos royalties do petróleo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (18/02/2014). No entanto, a oposição vai entrar com mandado de segurança para cancelar o parecer.
“Vamos entrar na Justiça pedindo a nulidade da sessão pelo descumprimento das etapas e dos prazos devidos”, disse o deputado Carlos Geilson (PTN). A oposição verificou irregularidades como o não seguimento da ordem do dia, já que a apreciação do parecer da PEC não obedecia o critério cronológico das pautas submetidas à Comissão.
Com a aprovação, o primeiro turno do projeto poderá ser votado na próxima quinta-feira (20), mas a oposição aguardará o resultado do mandado de segurança.
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