Por decisão do desembargador Roberto Frank, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou o mandado de segurança impetrado pela oposição que contestava a aprovação da PEC dos Royalties na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13/03/2014), no Diário Oficial da Justiça. Os parlamentares de oposição não aceitaram o rito empreendido pelo presidente da comissão, deputado Joseildo Ramos (PT), que aproveitou a decisão do tribunal para alfinetar a oposição. “A condução da sessão foi feita de acordo com as regras da Casa, obedecendo aos trâmites legais. A oposição está no direito de exercer seu “jus sperniandis, só precisa ser mais ágil na hora de juntar provas”, ironizou.

O desembargador justificou sua decisão por falta de comprovação das supostas irregularidades, apontadas pelos parlamentares, como tentaram apontar na sessão da Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua decisão, Frank afirmou que a bancada oposicionista só entregou CD com a possível gravação do encontro cinco dias após a data de entrada do mandado de segurança, o que contraria o disposto no Código Processual Civil (CPC). A ação foi ajuizada pelo líder da oposição, Elmar Nascimento (PR), e pelos parlamentares Carlos Gaban (DEM), Leur Lomanto Júnior (PMDB), Paulo Azi (DEM), Carlos Geilson (PTN), Luciano Simões (PMDB) e Bruno Reis (PRP).