O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) indeferiu (em 1/9/14) o registro da candidatura de Paulo Maluf (PP) a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa (4 votos contra 3). Ele fora condenado por improbidade administrativa (superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna). Disse que vai recorrer para o TSE. Em 2010, o registro de Maluf também foi indeferido pelo TER (tratava-se da compra superfatura de frangos). Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu, posteriormente, que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada naquela eleição.

Uma das polêmicas debatidas desde 29/8/14 no TRE-SP diz respeito ao dolo (o superfaturamento do túnel Ayrton Senna foi ou não doloso?). Dolo significa intenção, ou seja, ocorre quando uma pessoa tem consciência do que faz e quer o que faz, sabendo dos possíveis resultados. A ideia de superfaturamento em obra pública é absolutamente incompatível com a culpa (negligência, imprudência). Logo, a questão é saber se Paulo Maluf participou ou não do ato do superfaturamento. O TJSP disse que sim (condenando-o por improbidade administrativa). Se ele participou de tudo, é impossível negar o dolo (que consiste apenas em fazer algo e ter consciência do que está fazendo).

Como se vê, a Lei da Ficha Limpa está cumprindo o seu papel de excluir das eleições os candidatos já condenados por improbidade administrativa. Isso é moralizador (sem cair no moralismo, que é abominável). A cada dia que passa e a cada discussão em cima da Ficha Limpa mais aumenta minha convicção do acerto do nosso movimento “fim da reeleição” e, em consequência, “fim do político profissional”.

Uma das medidas mais salutares para a nação brasileira consiste em acabar com a reeleição em todos os cargos eletivos, impedindo, dessa maneira, que os políticos se perpetuem nos cargos públicos contaminados pela corrupção estrutural (sistêmica) que aí campeia. Com o fim da reeleição não estaríamos discutindo a enésima candidatura de Maluf, que já conta com mais de 40 anos de carreira pública. Fez da política profissão. A Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço, mas é chegada a hora de irmos mais adiante, acabando com a possibilidade de o político se eternizar no cargo eletivo.

Alguma coisa efetiva temos que fazer urgentemente, diante da decadência absoluta da democracia e da representação política. Nossa redemocratização (de 1985), tardiamente chegada, mas prematuramente envelhecida, apresenta sinais inequívocos de degeneração exaustiva. Temos que nos mobilizar para que aconteça a sonhada reforma política, nela contemplando o fim da reeleição em todos os cargos eletivos. Avante!

*Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.