A Câmara Municipal de Feira de Santana e o Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inet), após uma reunião na Casa da Cidadania, celebraram entre si o termo de acordo para ressarcimento da taxa de inscrição do concurso público do Legislativo, que foi cancelado, recentemente, por decisão judicial proferida pelo juiz Gustavo Rubens Hungria.
O referido juiz determinou também que o ressarcimento aos candidatos fosse feito pelo INET, empresa contratada em 2014, através de licitação, para a organização e coordenação do referido processo seletivo. O Instituto Nacional de Educação e Tecnologia foi o recebedor de todos os valores arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição para o certame.
Inicialmente, o Inet propôs a disponibilizar, por meio do site http://www.idealinstitutotecnologico.com.br/site/, requerimento para devolução dos valores a partir do último dia 5.
Porém, a empresa mencionada solicitou prorrogação da data, ficando acordado entre o presidente da Câmara Municipal, Reinaldo Miranda – Ronny e o sócio diretor do Inet, Maurício Soares de Oliveira, que a viabilização do requerimento – no site http://www.idealinstitutotecnologico.com.br/site/ – para o ressarcimento será a partir do próximo dia 25.
“As devoluções serão realizadas 30 dias após o requerimento, que ficará disponível a partir de 25 de janeiro de 2015”, informou o procurador da Câmara Municipal de Feira de Santana, Magno Felzemburgh, acrescentando que o Legislativo encaminhará o termo de acordo ao Ministério Público do Estado da Bahia.
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