O deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto), do PT da Bahia, declarou nesta sexta-feira (16/01/2026), que realizou o pagamento integral dos débitos eleitorais decorrentes de sua campanha nas Eleições Municipais de 2024, restando apenas três débitos ainda dentro do prazo legal para quitação, os quais permanecem passíveis de manifestação nos autos. Segundo o parlamentar, seu nome não consta no sistema SerasaJud, mecanismo utilizado pelo Judiciário para restrições de crédito em execuções judiciais.
A manifestação ocorre após decisões proferidas pela 155ª Zona Eleitoral de Feira de Santana, entre os dias 9 e 13 de janeiro de 2026, que determinaram a adoção de medidas executivas em processos eleitorais, inclusive com registros de arquivamento das execuções. De acordo com a assessoria jurídica do deputado, as decisões ainda não são definitivas e comportam manifestação da parte, conforme previsto na legislação processual eleitoral.
Decisões judiciais e processos em tramitação
As determinações judiciais constam nos processos nº 0600275-33.2024.6.05.0155, nº 0600326-44.2024.6.05.0155 e nº 0600323-89.2024.6.05.0155, todos sob relatoria da juíza Lisiane Sousa Alves Duarte, titular da 155ª Zona Eleitoral de Feira de Santana (BA). Nos despachos, a magistrada analisou execuções de sentença relacionadas a sanções aplicadas no âmbito da campanha municipal de 2024.
À época da apreciação dos autos, ficou consignado o entendimento de que os valores não haviam sido quitados no curso regular das execuções, circunstância que fundamentou a adoção das medidas executivas previstas na legislação eleitoral, inclusive aquelas voltadas à constrição patrimonial e à satisfação do crédito público.
Origem das sanções eleitorais
As execuções têm origem em representações eleitorais ajuizadas durante a campanha de 2024, nas quais Zé Neto foi condenado pela prática de impulsionamento irregular de conteúdos negativos em redes sociais. A Justiça Eleitoral entendeu que a conduta violou as normas de propaganda eleitoral, ao promover a difusão paga de material com potencial de influenciar negativamente o eleitorado, afetando a lisura do pleito municipal em Feira de Santana.
Com o trânsito em julgado das decisões condenatórias, os valores fixados foram encaminhados à fase de execução, dando origem às medidas posteriormente analisadas pela Justiça Eleitoral e agora objeto de manifestação do parlamentar e de sua defesa técnica.
Manifestação do parlamentar e da defesa
Em nota, o deputado Zé Neto afirmou que os débitos serão devidamente pagos e que não há qualquer registro de seu nome no SerasaJud, contrariando interpretações divulgadas após a publicação das decisões judiciais. Segundo o parlamentar, a situação financeira relacionada às sanções eleitorais encontra-se regularizada.
O corpo jurídico do deputado informou ainda que as decisões proferidas pela magistrada não são definitivas, uma vez que cabem manifestações, nos termos da legislação vigente. A defesa sustenta que eventuais anotações ou medidas executivas podem ser revistas após a análise dos comprovantes de pagamento.
Certidão apresentada e esclarecimentos
Como parte da contestação, a defesa apresentou certidão emitida pela CDL/SPC de Feira de Santana, datada de 16 de janeiro de 2026, indicando a inexistência de restrições ativas em nome do parlamentar nas bases consultadas. O documento foi utilizado para reforçar a afirmação de que Zé Neto não figura como inscrito em cadastros de inadimplentes.
A defesa ressalta que a certidão refere-se às bases do SPC Brasil e que não há, no momento, anotação válida no SerasaJud, sistema de comunicação entre o Judiciário e órgãos de proteção ao crédito.
Fundamentação jurídica e possibilidade de revisão
As decisões judiciais mencionaram o artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas de coerção indireta no processo de execução. No entanto, conforme destacado pela defesa, tais medidas podem ser revistas ou afastadas mediante comprovação do pagamento ou acolhimento de recurso.
Do ponto de vista processual, o arquivamento dos feitos, fundamentado no Provimento Conjunto PRE e CRE nº 01/2025, não impede a reavaliação do caso, especialmente diante de novos elementos apresentados pelas partes.
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