A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ASSETBA) emitiu nota na sexta-feira (25/09/2015) com a finalidade de criticar anteprojeto de Lei apresentado pelo presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha.
Confira o teor da nota
Ao tomar conhecimento do teor da proposta legislativa divulgada pela Presidência do TJBA, com a finalidade de alterar o Plano de Carreira e Vencimentos (Lei nº 11.170/08), a ASSETBA (Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) registra o necessário veemente REPÚDIO a mais essa tentativa de desmerecer e prejudicar os Servidores do Tribunal de Justiça, seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização; seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu.
Por isso, a ASSETBA demonstrará as MUITAS contrariedades à Constituição Federal contidas na proposta legislativa divulgada, tanto aos Membros do Tribunal de Justiça, quanto aos Parlamentares Estaduais, a fim de esclarecer os ABSURDOS do texto apresentado que em muito piora os graves problemas de gestão do Poder Judiciário da Bahia, ao invés de contribuir para a respectiva solução.
Desde já, a ASSETBA registra ser desrespeitosa a pretensão de reduzir e restringir drasticamente a remuneração dos servidores e, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito.
A DIREÇÃO.
Salvador, 25 de setembro de 2015.
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