Na manhã desta quinta-feira (03/09/2015), o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) participou de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, na qual foi debatida a situação de 6.310 lotéricos da Caixa Econômica Federal (CEF) considerados irregulares, pois não precederam de licitação.
De acordo com o parlamentar, os permissionários lotéricos foram contratados por ato administrativo da Caixa, tendo operado a caducidade do ato no ano de 2004, o que torna os Termos Aditivos válidos e regulares. Além disso, através do Acórdão nº 925/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), ficou fixado que os Termos Aditivos, excepecionalmente, seriam cumpridos até seu termo final, em 31/12/2018, e que a Caixa inciaria o processo de substituição das Loterias em 4 de janeiro de 2016.
Porém, Carletto ressaltou que a CEF, no último dia 5 de agosto, publicou Aviso no Diário Oficial da União, informando que, a partir do dia 20 do mês passado, estaria dividindo os 6.310 lotéricos em 12 lotes. “Além disso, no mesmo dia, ocorreu o sorteio dos participantes do primeiro lote, o qual a Caixa convocará edital de licitação no dia 22 de outubro, anunciando ainda que após a homologação da licitação, os lotéricos do primeiro lote terão seu sinal desligado para dar lugar aos lotéricos licitados”, detalhou.
Diante da situação e com o objetivo de obter esclarecimentos e atender as solicitações dos lotéricos, Ronaldo Carletto solicitou ao TCU que peça explicações à Caixa Econômica sobre o descumprimento do Acórdão de 2013. “Primeiro a Caixa descumpre o Acórdão que determinou a manutenção excepcional dos contratos até 31 de dezembro de 2018 e depois o organograma por ela mesma proposto de somente em 2016 iniciar os procedimentos licitatórios. É necessário que ocorra a suspensão do sorteio realizado no mês de agosto, bem como qualquer convocação de licitação até posterior deliberação do TCU”, argumentou o deputado.
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