Ex-prefeita de Araci é acionada por não prestar contas de aplicação de recursos do FNAS

Maria Edneide Torres Silva Pinho também foi acionada pelo MPF por improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana denunciou a ex-prefeita de Araci Maria Edneide Torres Silva Pinho por não prestar contas de aproximadamente 648 mil reais de recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em 2012. O órgão também acionou Maria Edneide por ato de improbidade administrativa. A denúncia e a ação civil foram propostas na quarta-feira, 15 de setembro de 2015, pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior.

De acordo com o inquérito civil instaurado para apurar o caso, durante a gestão de Maria Edneide, em 2012, o município de Araci/BA recebeu 648,147 mil reais do FNAS para serem aplicados na execução de serviços e programas socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Porém, a ex-prefeita não prestou contas da aplicação dos recursos recebidos e nem justificou a sua omissão até o fim do exercício de 2012.

Conforme ação civil e denúncia, a ex-prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa (art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92) e em crime de responsabilidade (art. 1°, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67), pela não prestação de contas da aplicação de recursos recebidos, no devido tempo, ao órgão competente.

Pedidos – Na denúncia, o órgão requer que Maria Edneide seja condenada por crime de responsabilidade. A denunciada fica sujeita à pena de detenção de três meses a três anos. Por ter cometido ato de improbidade administrativa, o MPF pede, ainda, que sejam aplicadas as sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92 à ex-prefeita de Araci. Nesse caso, as penas incluem ressarcimento integral do dano; perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios.