As regiões Nordeste e Centro-Oeste estarão cobertas, por mais 15 anos, com recursos dos fundos constitucionais para política de irrigação. Emenda constitucional com esse intuito foi promulgada, nesta terça-feira (15/09/2015), pelo Congresso, garantindo percentuais mínimos: 20% dos recursos da irrigação serão destinados ao Centro-Oeste e 50% irão para o Nordeste, preferencialmente para o semiárido.
Conhecida como PEC da Irrigação (PEC 89/15), o texto teve como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA) e era uma das prioridades na lista de propostas analisadas pela Comissão do Pacto federativo, presidida pelo parlamentar baiano.
“Foi um dos pedidos dos governadores. A prorrogação desses créditos para a irrigação, com prioridade nas áreas do semiárido, afeta, principalmente, a atividade da agricultura familiar. A proposta contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais. Viabiliza, além da agricultura, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo”, aponta Pinheiro.
Transporte – Outra emenda constitucional promulgada hoje foi a que inclui o transporte como direito social, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Para Pinheiro, a inclusão atende um apelo da sociedade frente a um dos grandes desafios do País: “A questão de transporte, da mobilidade, é o grande gargalo. Essa emenda responde às manifestações ocorridas em 2013, mas também para suportar medidas de políticas públicas que garantam a todo e qualquer cidadão sua locomoção de forma segura, confortável e, obviamente, a um preço acessível”, afirmou.
As duas emendas entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Congresso, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (16).
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