O senador Walter Pinheiro (PT/BA), presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo, acatou hoje (13/102015) a tramitação, no Colegiado, do PLS 662/2015, que permite a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, permitindo a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento das dívidas.

Pinheiro designou como relatora a senadora Ana Amélia (PP/RS) e destacou a importância da proposição. “Esse projeto vem em boa hora e merece receber tramitação célere na Casa, pois garantirá um alívio imediato aos Estados. Quando criamos os  novos indexadores e tratamos da renegociação das dívidas dos Estados, insisti sobre a importância do alongamento das dívidas, pois, essa proposta poderia interferir diretamente  no desembolso dos Estados. Com o indexador tratamos do futuro, mas, com o alongamento reduziríamos o desembolso dos Estados em um momento crítico”, afirmou.

Pela proposta, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), haverá redução dos valores das prestações de cada Estado e do Distrito Federal equivalerá a 2% (dois por cento) de 1/12 (um doze avos) de sua receita líquida real. A redução ocorrerá durante três anos, a contar do mês de fevereiro de 2016, e os valores das prestações mensais a pagar referentes aos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal , serão revistas a partir de fevereiro de 2021, independentemente de a unidade federada estar efetuando pagamento das prestações do refinanciamento no limite contratual.

Na reunião de hoje, Pinheiro fez um balanço das atividades da Comissão do Pacto Federativo. Instalada no final do mês de maio deste ano, a Comissão chegou à primeira quinzena do mês de outubro com saldo de onze matérias deliberadas em decisão final pelo Senado: dez aprovadas e um projeto rejeitado. Pinheiro listou várias proposições aprovadas pelo colegiado, e citou o exemplo de três PECs: a emenda  84/2015  já  Promulgada, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação;  a PEC 84/2015 que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem a indicação de fonte de receita e a PEC 33/2014, que  inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e Municípios.