Deputados e senadores derrubaram na sessão de hoje (18/11/2015) do Congresso Nacional o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que modificou a Lei Complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Após o debate, os parlamentares chegaram a um entendimento de que o prazo para a liberação de recursos de depósitos judiciais para estados e municípios seria importante, e contou com o apoio do governo, que liberou sua bancada nessa votação.

Presidente da Comissão Especial do Senado para Aprimoramento do Pacto Federativo, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) já vinha criticando o veto ao artigo que dava prazo de 15 dias para que os bancos liberassem os valores referentes aos 70% dos depósitos. No encaminhamento favorável a derrubada do veto, Pinheiro  informou que, na Bahia, por exemplo, a medida poderá garantir 1,7 bilhão de reais para os cofres do estado.

“A medida é um alívio para os Estados. A Bahia perdeu, em função do ajuste promovido pelo governo federal, um bilhão de reais, conforme divulgação feita pelo próprio governo do Estado. Os depósitos judiciais colocarão  nos cofres do estado da Bahia, por exemplo,  um bilhão e 700 milhões de reais, permitindo que o governo  possa honrar seus compromissos até o dia 31 de dezembro, com a utilização desses recursos”, afirmou Pinheiro em plenário.

Com a derrubada do veto, será reincluído na lei complementar o prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante para uso dos estados e municípios.

Sessão Vetos

Desde ontem o Congresso está reunido para a análise de 13 vetos presidenciais e 11 projetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Na votação nas cédulas, todos os vetos foram mantidos, porém, foram apresentados seis destaques aos principais vetos, e hoje mantém a votação em separado, como ocorreu ao reajuste dos servidores do Judiciário e ao veto ao texto que atrela o reajuste do salário mínimo aos benefícios do INSS. O último destaque analisado foi a proposta derrubada na tarde de hoje. No Senado, o placar da rejeição foi por 58 votos a 6, e na Câmara, por 368 votos pela rejeição ao veto e a 26 a favor.