Empresa é acionada por fraude em chamamento público da Câmara Municipal de Salvador

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

Acusada de utilizar atestado de qualificação técnica falsificado para obter êxito em processo de chamamento público promovido pela Câmara Municipal de Salvador, a empresa Maximum Recursos Humanos Eireli foi acionada na quinta-feira (17/12/2015), pelas promotoras de Justiça Patrícia Medrado e Rita Tourinho. De acordo com elas, a empresa fraudou o caráter competitivo do chamamento público que visou a contratação emergencial de empresa terceirizada para a prestação de serviço de limpeza.

A Maximum apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pelo Município de Ibicaraí, que já atestou que não emitiu o documento e que a empresa jamais prestou qualquer tipo de serviço à Prefeitura, explicam as promotoras de Justiça. Patrícia Medrado e Rita Tourinho destacam que os atos lesivos perpetrados pela empresa atentaram contra os princípios da Administração Pública, principalmente no que toca à legalidade e à moralidade administrativa. Elas solicitam à Justiça que condene a acionada às penas previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).


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