Leia a íntegra da ementa e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, proferido na quinta-feira (17/12/2015), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que questionou a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. O voto do ministro foi seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Ementa do voto do ministro Luís Roberto Barroso sobre o rito do processo de impeachment

Anotações orais do ministro Luís Roberto Barroso sobre o rito do processo de impeachment