Um levantamento realizado a partir de dados da plataforma da ONG Transparência Brasil indicou que 36 dos 65 deputados federais que integravam a Comissão Especial do Impeachment na Câmara dos Deputados respondiam ou já haviam respondido a processos judiciais na Justiça comum ou eleitoral. O colegiado analisou e votou, na segunda-feira (11/04/2016), o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), que recomendou a abertura do processo de impedimento da então presidenta Dilma Rousseff.

Os questionamentos judiciais identificados envolvem uma variedade de situações jurídicas, que vão desde irregularidades em prestações de contas eleitorais até acusações de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, irregularidades em licitações e crimes eleitorais. Entre os parlamentares com registros de processos ou condenações ao longo da carreira política, 20 votaram a favor da admissibilidade do impeachment, enquanto 16 votaram contra o parecer do relator.

Entre os integrantes da comissão que possuíam pendências judiciais figuravam o presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF), e o próprio relator Jovair Arantes. Rosso havia sido indiciado por corrupção eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, enquanto Arantes era alvo de ação do Ministério Público Federal por improbidade administrativa, além de ter tido contas eleitorais reprovadas em 2006 e 2012.

Parlamentares da comissão investigados na Operação Lava Jato

O levantamento também apontou que quatro deputados integrantes da comissão eram alvo de investigações no âmbito da Operação Lava Jato, que investigava esquemas de corrupção relacionados à Petrobras.

Entre eles estavam:

• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
• Roberto Britto (PP-BA)
• José Mentor (PT-SP)
• Jerônimo Goergen (PP-RS)

Dos quatro parlamentares citados nas investigações da Lava Jato, apenas Jerônimo Goergen votou favoravelmente à continuidade do processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Os demais votaram contra o relatório apresentado na comissão.

Tipos de processos enfrentados pelos deputados

Os processos e investigações mencionados no levantamento abrangem diferentes áreas do direito administrativo, eleitoral e penal. Entre as situações registradas estão:

• Prestações de contas eleitorais reprovadas
• Ações civis por improbidade administrativa
• Inquéritos por corrupção passiva e ativa
• Investigações sobre crimes previstos na Lei de Licitações
• Processos relacionados a peculato e desvio de recursos públicos
• Representações por irregularidades em campanhas eleitorais

Em alguns casos, as acusações envolvem gestões anteriores em cargos executivos municipais ou estaduais, além de responsabilidades administrativas relacionadas à condução de diretórios partidários.

Exemplos de parlamentares com questionamentos judiciais

Entre os deputados citados no levantamento estavam figuras de diferentes partidos e regiões do país.

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) respondia a ação penal por crimes previstos na Lei de Licitações, além de ser investigado por peculato e corrupção ativa e passiva. Já Junior Marreca (PEN-MA) era réu em ação penal por emprego irregular de verbas públicas e também enfrentava ações civis por improbidade administrativa.

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) figurava entre os parlamentares com maior histórico de processos. Ele havia sido condenado por improbidade administrativa relacionada ao superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna, quando era prefeito de São Paulo, além de responder a diversas ações em diferentes instâncias judiciais ao longo da carreira política.

Outro exemplo citado foi o deputado Paulinho da Força (SD-SP), condenado por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e réu em ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha.

Também aparecem no levantamento parlamentares com condenações ou investigações por irregularidades administrativas, como Marcelo Squassoni (PRB-SP), condenado por improbidade administrativa por uso da máquina pública para favorecimento pessoal, e Marco Feliciano (PSC-SP), que teve contas eleitorais reprovadas e foi investigado por supostas irregularidades na contratação de assessores parlamentares.

Distribuição dos votos na comissão

A votação da Comissão Especial resultou na aprovação do relatório favorável à abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, que posteriormente seria analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Entre os deputados da comissão que possuíam registros de processos ou condenações:

• 20 votaram a favor do impeachment
• 16 votaram contra o parecer do relator

A composição da comissão refletia a distribuição partidária da Câmara dos Deputados, reunindo parlamentares de diversas legendas e orientações políticas.

Funcionamento da Comissão Especial do Impeachment

A Comissão Especial foi criada para analisar o pedido de impedimento da então presidenta Dilma Rousseff com base em acusações de crime de responsabilidade fiscal, relacionadas às chamadas “pedaladas fiscais” e à edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.

O colegiado tinha como atribuição elaborar um parecer recomendando ou não a continuidade do processo. Após a votação na comissão, o relatório aprovado foi encaminhado ao plenário da Câmara, onde seria necessária a aprovação por dois terços dos deputados para que o processo seguisse ao Senado Federal.