Comissão do impeachment não respeitou processo legal e direito de defesa, diz advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, esclareceu em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (14/04/2016) que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do pedido de impeachment da presidenta da República que tramita na Câmara dos Deputados porque o devido processo legal e o direito de defesa da chefe do Executivo não foram respeitados.

“Há no artigo quinto da Constituição a regra de que nenhuma lesão de direito ficará afastada da apreciação do poder Judiciário. Quem entende que um direito seu é lesado, pode ir à Justiça. Neste caso, a presidenta da República entendeu que o devido processo legal não foi observado e que o direito de sua defesa foi cerceado”, resumiu.

No entendimento da AGU, a comissão que aprovou relatório admitindo o pedido de impeachment não observou o devido processo legal porque levou em consideração fatos e acusações da denúncia que não haviam sido aceitos pelo presidente da Câmara.

“O relator aponta outros fatos como justificadores da necessidade de aprovar o impeachment. Ele associa a operação Lava Jato à presidenta, embora não exista nenhum inquérito contra a presidenta em decorrência da Lava Jato. É evidente que isto faz com que parlamentares julguem fatos que não são tratados no processo e eu não sei nem ao que ele está se referindo da Lava Jato que pudesse incriminar a presidente. Esta ampliação do objeto fere de morte o processo”, argumentou o ministro.

“Ele afirma textualmente que não se baseou apenas nos fatos da denúncia para dar seu parecer. Quais são os fatos de que está sendo acusada a presidenta? Se estão na denúncia, nós defendemos. Tem outros que convenceram o relator? É a Lava Jato, que eu não sei qual é a denúncia? É óbvio que isso atingiu a defesa da presidenta, porque se está discutindo fatos que não fomos chamados a defender”, completou.

Contaminação

Outra violação ao direito de defesa apontada pelo advogado-geral foi a realização de audiência de esclarecimento da denúncia sem a intimação e presença da defesa da presidenta. “Os denunciantes falaram sobre tudo que constava na acusação original. Na medida em que se discutiu tudo, houve uma contaminação”, disse.

Cardozo negou, ainda, que a ação no STF seja motivada por um suposto enfraquecimento do apoio político à presidenta nos últimos dias. O ministro explicou que, na realidade, a AGU não acionou o Judiciário antes para dar uma chance para os próprios deputados reconhecerem os problemas. “Estas questões já foram levantadas na defesa. Seria estranho, como elas não foram acolhidas, se eu não fosse à Justiça. Não é uma avaliação política. É a convicção de que houve violação do devido processo legal”, concluiu.