Nesta terça-feira (14/06/2016), o vereador Edvaldo Lima (PP) ocupou a tribuna da Câmara Municipal, para parabenizar o Governo do Município pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana (LOM).
O oposicionista afirmou que, pela primeira vez, o Executivo Municipal está cumprindo o artigo 19 da Lei orgânica do Município, onde fala que é obrigatória a publicação dos seguintes atos municipais no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana (DOFS) e em jornal diário de grande circulação, em observância ao princípio constitucional da publicidade, disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
“Estou parabenizando, porque, pela primeira vez, o Governo cumpre a Lei Orgânica do Município, no dia de hoje. Saiu nos meios de comunicação as contratações que o Governo não colocava. O Governo nunca colocou na história os aluguéis. Agora, já está tudo na imprensa, tudo bonitinho. Então, parabéns, porque o Governo já está cumprindo a Lei Orgânica a partir de hoje”, disse Edvaldo.
Ele afirmou que pretende continuar parabenizando o prefeito José Ronaldo, caso o gestor atenda suas indicações de interesse da coletividade, a exemplo da instalação de subprefeituras e de policlínicas em todos os distritos. Edvaldo também reivindicou uma policlínica para o conjunto Parque Panorama.
Em aparte, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), se pronunciou sobre o cumprimento do artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
“Quero agradecer os parabéns, em nome do Governo. Agora, eu queria dizer a Vossa Excelência que Vossa Excelência tem sido muito desatento, porque essa prática é uma coisa comum no Governo, isso não acontece hoje não, vereador, acontece ao longo dos anos, pode ter certeza de que o Governo publica as suas ações na imprensa”, afirmou.
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