O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal no Paraná, defendeu hoje (04/08/2016), na Câmara, a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção. Convidado para a primeira audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção, Moro disse que, ao definir sentença a esses criminosos, os juízes partem da pena mínima.
Para o magistrado, isso pode prejudicar a condenação. “Com penas mínimas, que partem de 2 anos, há grande chance de um crime não ser apenada de forma proporcional”, alertou ao citar o crime de lavagem de dinheiro que prevê penas de 3 anos a 10 anos. De outro lado, Moro também ponderou que há casos em que o juiz pode reduzir a sentença, ainda que se trate de práticas corruptas.
“Eventualmente podem ter casos de corrupção envolvendo condutas mais trivias”, explicou ao citar o caso de um policial rodoviário federal que roubava bateria de carros apreendidos em depósitos. “Nesses casos se justifica um tratamento mais leniente. Para alguns crimes, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a vantagem, o juiz pode diminuir a pena de 2 a 3 terços. Não que não mereça censura, qualquer crime merece censura, mas menor”, acrescentou.
Sérgio Moro também alertou para o excesso de habeas corpus. Segundo ele, o recurso deve ser restrito a pessoas que estão presas. “Têm ocorrido uma certa deturpação nos últimos 20 anos”, afirmou ao se referir à concessão do habeas corpus para investigados e testemunhas, como têm ocorrido com pessoas convocadas a falar em comissões parlamentares de inquérito.
Projeto anticorrupção
Mais de uma vez, Moro disse que concorda com o texto que foi encaminhado pelo Ministério Público e explicou que apenas elencou algumas sugestões de mudança. Neste rol ainda apontou a possibilidade de considerar todo o patrimônio de um “criminoso profissional” como bens a serem confiscados. “Há casos envolvendo criminosos profissionais em que é muito dificil identificar o bem que foi o produto do crime especifico. Mas é possível chegar à conclusão que todo o patrimônio daquele cidadão é produto de atividade ilegal”, disse, ao citar o Artigo 4º do projeto que trata de confisco alargado.
Moro citou como exemplo corruptos reincidentes e traficantes, como Fernandinho Beira-Mar, condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na operação, a polícia apreendeu drogas e parte do patrimônio do traficante, mas, para Moro, todo o seu patrimônio deveria ser considerado resultado do crime, pois era a atividade exercida por ele.
Partidos políticos
Sérgio Moro defendeu vários pontos do texto, como o que trata da responsabilização dos partidos políticos. “Não são instituições que servem a si mesmas, mas expressões de camadas políticas da sociedade. Se eventualmente estiverem envolvidas em atos ilícitos, tem que haver alguma consequência prevista nas legislações”, afirmou, ao citar também a criminalização da prática de caixa 2 de campanha.
Um dos responsáveis pela Lava Jato, Moro foi recebido na Câmara na manhã de hoje como celebridade. Um forte esquema de segurança limitou a passagem de jornalistas e servidores a acessos da Casa. Vários funcionários fizeram questão de aguardar a passagem do convidado para cumprimentá-lo pelas investigações.
Na parte externa do plenário, um grupo de manifestantes gritam a favor de Moro e tentam acessar o Plenário 2, onde o magistrado conversa com parlamentares em audiência pública.
Sérgio Moro é recebido com misto de aplausos e vaias na chegada à Câmara
Ao entrar no plenário onde está sendo realizada a reunião da comissão especial que analisa medidas de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz Sérgio Moro foi muito aplaudido, mas também houve vaias dos que assistem à reunião.
Moro é responsável pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, em primeira instância.
Ele endossou o projeto que trata das 10 medidas contra a corrupção, e pediu a aprovação das medidas. “Claro que essa Casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas nesse contexto queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção”, disse.
Para ele, o que espantou no início da operação Lava Jato foi a naturalidade com que os envolvidos confessaram o pagamento de propinas, dizendo que essa era uma regra do jogo, uma “regra de mercado”.
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