Termo de Ajustamento entre MP e Estado prevê ativação de 260 vagas em Conjunto Penal de Feira de Santana

Um total de 260 vagas deverão estar disponíveis no Conjunto Penal de Feira de Santana em até um ano e três meses com a ativação dos pavilhões 6 e 7 e do “minipresídio” da unidade penitenciária, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) e o Ministério Público estadual. O acordo foi realizado no curso de uma ação civil pública, ajuizada pelo MP, solicitando a interdição parcial do Conjunto.

A assinatura aconteceu na segunda-feira (28/11/2016), no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Assinam o Termo o secretário estadual de Administração Penitenciária Nestor Duarte; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), procurador de Justiça Geder Gomes; a procuradora-geral adjunta do Estado Luciane Dora Croda; o procurador do Estado André Luiz Rodrigues Lima e os promotores de Justiça Lourival Miranda, Mônia Ghignone, Márcia Morais dos Santos Vaz e Leandro Meira, de Feira de Santana. A PGJ afirmou que o Termo inicia a “construção de uma solução que visa atender o mais rápido possível o interesse social”.

Segundo o acordo, os pavilhões 6 e 7 deverão ser ativados em 15 meses, com a disponibilização de 76 vagas cada um. Já o “minipresídio”, com 108 vagas, deverá estar em funcionamento em até um ano. No TAC, a Seap também assume o compromisso de separar, em 15 meses, os presos sentenciados a regime fechado do semiaberto e os presos provisórios dos definitivos, além de, em 30 dias, os de 60 anos dos demais detentos. O acordo prevê ainda a utilização de scanner corporal, a ser adquirido por meio do programa do Departamento Penitenciário (Depen); início do processo de contratação de sistema de monitoramento com circuito fechado de TV e a implementação, em até 60 dias, de controle informatizado de entrada e saída de visitantes. O descumprimento a qualquer cláusula do acordo importará multa diária correspondente a 10 salários-mínimos.