O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/12/2016), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, referentes ao exercício de 2015. O prefeito, no entanto, terá que pagar multa de R$ 4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico da administração. A relatoria determinou ainda a realização de auditoria em contratos que somam R$ 80,4 milhões, celebrados com cooperativas para a terceirização dos serviços de saúde, para que seja verificada a efetiva prestação dos serviços contratados e compatibilidade dos preços praticados.
O balanço orçamentário registrou uma receita arrecadada no montante de R$957.231.735,53, correspondendo a 85,96% do valor previsto no orçamento, e uma despesa executada na ordem de R$964.000.023,75, resultando em déficit de R$6.768.288,22, o que evidencia um desequilíbrio nas contas públicas.
Todas as obrigações constitucionais foram cumpridas. O investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino representou 27,53% da receita. Na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 91,61% dos recursos do Fundeb, superando o limite mínimo de 60%. Nas ações e serviços público de saúde o investimento também superou o índice mínimo exigido de 15%, vez que foram aplicados 25,15% dos impostos e transferências.
O relatório técnico registrou a ocorrência de fragmentação de despesas para evitar processo licitatório; a contratação de pessoal sem concurso público; realização de despesas em valor superior ao estabelecido em um contrato e aditivo; e o não encaminhamento de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 5.724.402,76.
Cabe recurso da decisão.
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