Inclusão social e acessibilidade. São essas as principais características do Projeto de Lei 19.696/12, que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no estado da Bahia, aprovado nesta quarta-feira (13/02/2017), durante a primeira sessão de votação de 2017 na Assembleia Legislativa da Bahia. Proposição do deputado Bira Corôa, o projeto tramitava na Casa há cinco anos.

Ao celebrar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos certames. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”.O deputado destacou também a participação e colaboração de instituições e da sociedade civil organizada durante todo o período de tramitação do projeto, a exemplo do Instituto de Cegos da Bahia.

A relevância e poder transformador do projeto foi consenso entre os deputados, tanto de oposição quanto situação, apesar de questionamentos quanto a constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Ao questionamento, Bira explica que o PL  já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira. Nesta quarta, foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas Comissões Conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur. Matéria seguirá para sanção do governador Rui Costa.