A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) solicitou do prefeito ACM Neto (DEM) esclarecimentos sobre o comprometimento do valor de R$ 62,5 milhões de reais do orçamento para publicidade. De acordo com dados da Secretaria de Comunicação (SECOM), foram assinados três aditivos aos contratos firmados com as empresas Tourinho Publicidade, Propeg Comunicação e Ideia 3, inclusive com a utilização de recursos das pastas de Educação e Saúde. No entanto, até o momento a prefeitura não divulgou, na página oficial da SEMGE, o orçamento da SECOM e há divergências sobre o valor disponível para tal despesa.
De acordo com Aladilce, as peças orçamentárias divulgadas na página oficial da SEMGE não incluem o orçamento da SECOM, nem os atos normativos que teriam permitido o remanejamento de recursos utilizados na publicidade da prefeitura. Tal conduta fere o princípio da transparência na Administração Pública.
Diante da gravidade do fato, Aladilce também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Município solicitando opinativo quanto à legalidade da conduta praticada pelo Executivo Municipal. “A não divulgação dos dados fere os princípios de transparência e dificulta o trabalho dos vereadores que têm por função fiscalizar o Executivo”, afirmou Aladilce. Ainda, de acordo com a vereadora, a prefeitura precisa respeitar o Orçamento aprovado e prestar contas sobre de onde estão vindo as verbas para a publicidade.
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