O Banco Central do Brasil negou acesso integral, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), aos registros de reuniões e trocas de mensagens entre autoridades da autarquia e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionados ao processo de liquidação do Banco Master. A decisão, revelada pelo portal Metrópoles, sustenta que todas as informações sobre o caso envolveriam dados patrimoniais e pessoais protegidos por sigilo, inclusive datas, agendas e registros básicos de comunicação.

Segundo a reportagem, o pedido formulado pela imprensa buscava informações elementares, como existência de reuniões, datas e registros de contatos. Ainda assim, o Banco Central afirmou que qualquer dado atinente ao caso Master estaria coberto por proteção legal, recusando a divulgação total. O argumento oficial aponta a necessidade de resguardar informações sensíveis vinculadas ao processo de liquidação.

A postura amplia o debate sobre transparência administrativa em situações de alto interesse público, sobretudo quando envolve interações institucionais entre o órgão regulador do sistema financeiro e um ministro da Suprema Corte.

Contexto: contrato milionário e investigações

O episódio ocorre em meio à revelação de que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, firmou contrato de R$ 129,6 milhões com o Banco Master. O acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027, interrompidos após a liquidação da instituição.

Uma cópia digital do contrato foi localizada no celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, preso pela Polícia Federal em novembro, no âmbito da Operação Compliance Zero. As apurações tiveram início em 2024, a partir de representação do Ministério Público Federal (MPF), para investigar emissão de títulos de crédito falsos e a possível fabricação de carteiras de crédito insubsistentes.

Medidas judiciais e bloqueio de bens

No curso das investigações, a 10ª Vara Federal de Brasília determinou bloqueio e arrecadação de bens do Banco de Brasília (BRB), do Banco Master e de executivos investigados, ampliando o cerco judicial sobre a estrutura financeira e patrimonial ligada ao caso.

Essas decisões reforçam o caráter sistêmico da apuração e o impacto potencial sobre instituições financeiras e agentes privados associados às irregularidades apontadas.

Encontros institucionais e a Lei Magnitsky

Em dezembro, Alexandre de Moraes informou, por nota, ter mantido reuniões institucionais com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar dos impactos da Lei Magnitsky — norma dos Estados Unidos usada para impor sanções ao magistrado e a familiares. Segundo o comunicado, os encontros abordaram exclusivamente as consequências práticas da aplicação da lei norte-americana.

O ministro também relatou reuniões com dirigentes do Banco do Brasil, representantes do Itaú Unibanco, da Febraban, do BTG Pactual, além de vice-presidentes do Santander Brasil e do próprio Itaú, sempre com o foco declarado nos efeitos operacionais das sanções.

Suspeita de advocacia administrativa

O sigilo imposto pelo Banco Central sobre registros básicos de comunicação — e não apenas sobre conteúdo sensível — tensiona os limites da LAI e levanta questionamentos sobre padrões de transparência quando o interesse público é evidente. Em democracias consolidadas, a publicidade de agendas e encontros institucionais costuma ser a regra, com exceções pontuais e justificadas.

O caso também evidencia zonas de contato delicadas entre regulação financeira, Judiciário e interesses privados, agravadas por contratos de alto valor e investigações criminais em curso. A ausência de informações mínimas dificulta o controle social e alimenta dúvidas sobre governança e accountability.

Por fim, a sobreposição entre a liquidação de uma instituição financeira, sanções internacionais e relações institucionais de alto nível sugere a necessidade de critérios objetivos para o uso do sigilo, sob pena de erosão da confiança pública em decisões administrativas sensíveis.