De autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de nº 39/2017, que dispõe sobre a prorrogação da Lei 3.335/2012, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município.

A votação da matéria aconteceu na sessão desta quarta-feira (05/04/2017), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A proposta contou com a abstenção da vereadora Eremita Mota (PSDB).

De acordo com a proposta, fica prorrogada a lei que fixou os subsídios para a legislatura de 2013 a 2016, mantendo os mesmos subsídios para a legislatura de 2017 a 2020.

Fica assegurada ainda a revisão geral anual, relativamente aos subsídios dos cargos citados nos termos do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos na Constituição.

O vereador Marcos Lima (PRP) afirmou que a aprovação de uma matéria como essa mostra que a Câmara está preocupada com a crise política instalada no país. “Aprovando um projeto como esse, mostramos que estamos à frente de outras Câmaras do Brasil”, completou.