O Ministério Público estadual vai expedir recomendação ao Município de Salvador para que 302 servidores públicos em atividade, que atualmente são autorizatários de serviços de táxi na capital de forma irregular, sejam notificados a transferir a um terceiro o alvará concedido pela Prefeitura. A informação foi anunciada na tarde de hoje (03/04/2017), durante audiência pública realizada na sede do MP em Nazaré que discutiu, além da situação dos servidores taxistas, a suspensão das transferências de alvarás e a situação dos condutores auxiliares.
As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Heliete Viana informaram também que as transferências, suspensas desde junho de 2016 pela Prefeitura em razão de recomendação do MP, poderão ser retomadas a partir da próxima segunda-feira, dia 10, dentro dos limites legais estabelecidos. O evento reuniu centenas de taxistas, entre autorizatários e auxiliares, representantes sindicais e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A recomendação deve ser encaminhada na próxima semana, informou Rita Tourinho.
“As transferências estavam suspensas justamente para podermos saber a real situação do serviço de táxi da cidade”, explicou a promotora Rita Tourinho, após apresentação dos resultados do recadastramento realizado pela Semob. Conforme os números apresentados, Salvador possui hoje 7.264 alvarás de táxi, sendo que 7.039 foram recadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Setax) da Prefeitura. Deste total, 387 pertencem a servidores públicos, sendo que 302 obtiveram o alvará depois do decreto municipal 8.397, de 17 de agosto de 1989. Rita Tourinho explicou que todos os alvarás expedidos a servidores públicos depois do decreto são ilegais, pois a norma proibiu que eles possuam a permissão. “A solução encontrada foi a mais razoável e justa possível. A gente vai fazer o que a lei determina, cuidando dos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública”, afirmou a promotora de Justiça Heliete Viana.
O recadastramento foi realizado pela Prefeitura seguindo recomendação do MP. “Pela primeira vez é realizado em Salvador um credenciamento de táxi nos moldes adequados. Esta audiência é um momento importante para o Município e para os autorizatários”, afirmou Rita Tourinho. Durante audiência, os servidores taxistas trouxeram às promotoras de Justiça e ao secretário de Mobilidade Urbana Fábio Mota questionamentos e dúvidas sobre o encaminhamento dado pelo MP. Após as discussões, foi sugerida a possibilidade do Município isentar os servidores taxistas de tributos no ato de transferência e de se debater a construção de uma lei que regulamente o serviço de táxi, hoje regulado por decreto.
