O secretário-geral da Presidência da República, ministro Moreira Franco, disse na quarta-feira (31/05/2017) que o governo “não tem nenhuma preocupação” com a Medida Provisória (MP) 768, que conferiu status de ministério à pasta e garantiu a ele a prerrogativa de foro privilegiado. A MP, editada em 2 de fevereiro, perde a validade nesta sexta-feira (2). Todavia, a Casa Civil já confirmou que vai publicar amanhã (1º) uma nova medida que vai “reestruturar ministérios”, mas sem detalhar o conteúdo da proposta.

“Do ponto de vista pessoal, eu jamais pensei em ser ministro para ter foro privilegiado. Eu fui governador, deputado federal, o que me permite dizer que esse problema não me atinge”, disse Moreira após participar do Fórum de Investimentos Brasil 2017, que termina nesta quarta-feira em São Paulo. Ele discutiu propostas para a área de infraestrutura.

Com o foro privilegiado, ministros, senadores e deputados só podem ser investigados com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Moreira Franco é citado na delação premiada do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que o acusou de ter recebido dinheiro para defender os interesses da empreiteira. Ele nega as acusações. Em abril, o ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura inquérito para investigá-lo.

Sobre a possibilidade de restringir o foro privilegiado aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Moreira disse que é favorável. “Existe um projeto que está para ser votado. Acho que ele tende a ser aprovado e teríamos o fim do foro para todo mundo, o que é positivo”, afirmou. O tema é objeto de projetos no Congresso Nacional e está em debate no plenário do STF.

Parcerias

Durante o evento na capital paulista, Moreira Franco destacou o papel das Parcerias Público-Privadas (PPP) no restabelecimento da confiança do governo com o setor empresarial. “Isso tem se manifestado no sucesso dos leilões, não só para os investidores internos que estão aqui, e ampliando a sua presença, como também para aqueles que vêm de fora”, avaliou. Ele citou, como exemplos de sucesso, os leilões de aeroportos e do setor de energia.

Questionado sobre as preocupações do setor com o marco regulatório no país, tendo em vista a situação de empresas investigadas na Operação Lava Jato, o ministro disse que “a governança correta depende da correção com que essas relações se dão”. Ele considerou positivo o fato de as instituições continuarem funcionando normalmente.

“Isso é um ativo importante, que mostra a solidez das nossas instituições e o esforço da sociedade brasileira, por intermédio de órgãos que têm atribuição definida na Constituição e vêm trabalhando para que possamos ter empresas que sejam capazes, governos que sejam eficazes, estrutura política partidária que tenha o espírito público e para que possamos todos praticar as coisas de maneira correta e bem-feita”, declarou.

Rede vai ao Supremo contra MP que dá status de ministério à Secretaria-Geral

A Rede Sustentabilidade apresentou hoje (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) 782/17, que concede status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, entre outros pontos. A pasta é comandada pelo ministro Moreira Franco.

Outra medida teor semelhante, a MP 768, foi enviada ao Congresso em fevereiro. O texto deve perder a validade esta semana sem ter sido aprovado pelos parlamentares. Com isso, o Palácio do Planalto editou ontem (31) uma nova MP que estabelece a organização básica dos ministérios e demais órgãos da Presidência. A matéria cria também o Ministério dos Direitos Humanos e acrescenta o título “Segurança Pública” ao Ministério da Justiça, entre outras mudanças.

No documento protocolado no Supremo, o partido destaca que a MP anterior foi questionada “tendo em vista as acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente da República para ocupar o cargo” em questão. O texto diz ainda que a medida foi reeditada para “burlar” a norma constitucional e assegurar o “status de ministro para o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de maneira a evitar que o mesmo perdesse a prerrogativa de foro para seus processos criminais”.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que uma medida provisória deve ser usada para interesse público, e não para uma finalidade privada. Para Molon, a reedição viola o Artigo 62 da Constituição Federal, que veda a reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa se a medida anterior não tiver sido apreciada ou tiver sido rejeitada. “Evidentemente, que a reedição se deveu à não apreciação pelo transcurso do prazo e isso viola frontalmente a Constituição.”

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou que o governo vai aguardar a manifestação do STF.

Em entrevista ontem após participar do Fórum de Investimentos Brasil 2017, em São Paulo, o ministro Moreira Franco disse que nunca pensou em ocupar o cargo para garantir foro privilegiado. “Do ponto de vista pessoal, eu jamais pensei em ser ministro para ter foro privilegiado. Eu fui governador, deputado federal, o que me permite dizer que esse problema não me atinge”, afirmou.

O vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Carlos Marun (MS), rebateu as críticas da oposição e disse que a MP pôde ser reenviada ao Congresso porque sofreu alterações em relação à medida anterior. Ele argumentou ainda que a Secretaria-Geral é um órgão importante no organograma da Presidência e, por isso, deve ser comandada por um ministro. “É isso que nos levou a esta atitude. Devido aos serviços que presta, a Secretaria de Governo deve ser exercida por alguém que tenha status ministerial”, defendeu.

PEC do fim do foro privilegiado

Ontem, o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/11), que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado. Com a aprovação da proposta, cerca de 54 mil autoridades do país poderão passar a ser julgadas na primeira instância caso cometam crime inafiançável ou tenham prisão decretada em flagrante delito.

A proposta foi encaminhada para a Câmara, onde primeiro será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Molon pediu para ser o relator da proposta na Câmara e defendeu que a PEC seja aprovada com “celeridade” para evitar o uso de cargos públicos para proteção de aliados. “O fim do foro privilegiado é uma medida necessária e urgente para o país”, disse.

O assunto também está sob análise do STF, que deve retomar hoje o julgamento do processo que prevê restrição ao foro privilegiado para autoridade.

*Com informação da Agência Brasil.