O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o exame acerca da distribuição do pedido de abertura de inquérito formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Petição (PET) 7123. O novo procedimento decorre de desdobramentos das investigações que deram origem ao Inquérito (INQ) 4483, relativo ao presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.

O novo inquérito requerido pelo procurador-geral se destina possível repasse de valores a Michel Temer e Rocha Loures e a eventual vinculação de serviços prestados por representantes da RODRIMAR S/A à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado por Temer.

O INQ 4483 foi distribuído ao ministro Fachin por prevenção ao INQ 4326, que investiga suposta organização criminosa composta por parlamentares do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no Senado Federal, o que, por si só, não gera a prevenção para todos as investigações relativas ao mesmo grupo.

O relator lembrou também que o Plenário do STF já assentou que a colaboração premiada, por si só, não é critério de definição de competência. Por essa razão, não há obrigatoriedade de distribuição por prevenção dos termos referentes a fatos que não se enquadram nas causas previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, que, segundo Fachin, devem receber o tratamento próprio do descobrimento fortuito de provas.

“A configuração típica das condutas cuja investigação se propõe nestes autos se revela, a princípio, de forma independente ao delito de pertinência à organização criminosa que é objeto do INQ 4326, razão pela qual não se constata, neste momento, a ocorrência de qualquer causa que justifique a distribuição por prevenção”, concluiu o ministro.

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Petição do STF sobre investigações envolvendo presidente Michel Temer e o ex-deputado Rocha Loures