O Plenário da Câmara dos Deputados recusou nesta quarta-feira (25/10/2017) a autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.

Houve 2 abstenções e 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O presidente é acusado ainda de obstrução de Justiça. O Planalto nega todas as acusações.

Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).

Obstrução

A sessão desta quarta-feira foi marcada pela ausência da oposição em Plenário na tentativa de inviabilizar o quórum necessário ao início da votação. Uma vez alcançado o quórum, a estratégia foi usar a fala de líderes.

A oposição conseguiu adiar a votação por mais de 9 horas. A sessão começou às 9h da manhã, mas o processo de votação em si só começou às 18h30.

O adiamento, segundo a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), foi provocado para ampliar a audiência da sessão e o conhecimento do voto dos parlamentares pela população. “Os trabalhadores e os estudantes não poderiam visualizar quem é quem neste processo. Mas, a partir de agora, o povo brasileiro estará acompanhando o voto de cada um dos senhores e das senhoras”, declarou.

Defesa

Grande parte da manhã foi tomada pela fala regimental dos advogados de defesa e do relator do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada. Ele afirmou que a denúncia apresentada pela PGR contra o presidente da República não tem provas nem base jurídica. Ele acusou a PGR de fazer oposição ao governo. “A Procuradoria está agindo politicamente contra o presidente, tentando enfraquecê-lo e afastá-lo do poder”, disse.

O advogado criminalista Eduardo Carnelós, que representou em Plenário a defesa de Temer, reforçou a tese de que a denúncia apresentada pela PGR contra Temer é uma peça “inepta e desacompanhada de elementos probatórios”. Carnelós acusou diversas vezes o ex-procurador-geral Rodrigo Janot de atuar “por meios sórdidos” com o objetivo único de destituir o presidente da República.

O advogado do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), Daniel Gerber, também disse que a denúncia foi baseada em “interesse político” da PGR. Para ele, o Ministério Público não foi imparcial ao apresentar a denúncia. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada exclusivamente em delações premiadas. Gerber afirmou que “o acusado não foi intimado para depor” em fase preliminar de investigação.

O advogado de defesa do ministro Moreira Franco (Secretaria de Governo), Antonio Pitombo, também apresentou críticas ao método utilizado pela PGR para embasar a denúncia e acusou Janot de “esquecer os princípios do direito e da Constituição Federal na acusação”.

Debates

No decorrer das horas em que a oposição se absteve de participar da sessão, os microfones foram dominados por discursos favoráveis ao governo Temer e contrário às denúncias. Nessa fase, apenas o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) discursou contra o arquivamento da denúncia. E os oposicionistas ocuparam o Salão Verde para protestar contra o presidente da República.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou a oposição por não comparecer ao Plenário, acusando-a de “covarde”. Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que as delações que foram base para a denúncia são mentirosas. Segundo ele, após o término do mandato, Temer poderá se defender na Justiça.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que também é vice-líder do governo, disse que Rodrigo Janot acusou Temer sem provas, para controlar a própria sucessão – a atual PGR, Raquel Dodge, não é alinhada com Janot. “Vamos encerrar o teatro do absurdo dessa denúncia inepta, que não possui uma única prova cabal a atingir o presidente”, disse.

Na avaliação do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), favorável ao andamento do pedido da PGR, “teatro do absurdo” é a Câmara arquivar a denúncia. “Absurdo é esta Casa desperdiçar a segunda oportunidade de se reencontrar com a vontade do povo brasileiro e permitir que o presidente responda pelos crimes que cometeu perante a Justiça, como aconteceria com qualquer cidadão brasileiro”, disse.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-BA), admitia antes mesmo da votação que as chances de conseguir dar seguimento ao processo contra Temer e seus ministros eram remotas. “Travamos uma luta importante durante todo o dia de hoje, e a esquerda, os progressistas são vitoriosos. É claro que, em uma batalha, nem sempre vale a matemática, em que 2 e 2 são 4, mas construímos um processo importante durante o dia de hoje”, disse.