Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 168 propostas em 2017; reforma trabalhista e terceirização foram as matérias que mais mobilizaram os partidos

Em 2017, a Câmara dos Deputados votou, em Plenário, 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); a regulamentação das gorjetas (PL 252/07); novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07); e transferência automática de multas de trânsito para condutor principal (PL 6376/09).

Entretanto, os projetos de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98) foram os que mais mobilizaram os partidos, além da Medida Provisória 795/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no Brasil.

PECs

Também foram votadas seis propostas de emenda à Constituição, como a PEC 212/16, do Senado, que prorroga de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precatórios. Já a PEC 282/16 estabelece uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo de rádio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partidário, além de proibir coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020.

MPs

Entre as 31 medidas provisórias votadas, podem ser citadas a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso; e a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha).

PLPs

Dos seis projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Já o PLP 54/15 legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.

Por meio do PLP 171/15, micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional (Supersimples) poderão parcelar suas dívidas perante esse regime especial com novas regras.

PDCs

Dentre os 70 projetos de decreto legislativo e os seis projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o PDC 696/17, com a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

Ela prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.

Plenário rejeitou denúncias inéditas do STF contra presidente da República

O Plenário da Câmara dos Deputados viu no ano de 2017 duas votações inéditas, mesmo para uma instituição que já votou dois processos de impeachment, em 1992 e 2016. Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu licença à Câmara para processar o presidente da República em exercício. Apesar de existir a previsão na Constituição desde 1988, essas foram as primeiras votações desse tipo.

A procuradoria-geral da República apresentou duas denúncias contra o presidente Michel Temer, a primeira por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), e a segunda por dois crimes: obstrução de Justiça e organização criminosa (SIP 2/17), com a estimativa de R$ 587 milhões em propinas cobradas por políticos do PMDB, inclusive dois ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

O Plenário rejeitou as duas autorizações, uma por 263 votos a 227 e 2 abstenções; e outra por 251 votos a 233, e 2 abstenções. Seriam necessários 342 votos ou mais para aprovar uma delas. Mas, com o resultado, os dois processos não foram encerrados, apenas esperam o fim do mandato do presidente Michel Temer para que sejam analisados pela Justiça, em 2019. Por isso, o processo na Câmara não é um julgamento, mas uma análise política, em que pesa mais saber se é o momento para analisar um processo contra o presidente da República ou não.

CPMI da JBS

Após os dois processos, deputados e senadores aliados ao governo iniciaram uma CPI para investigar como foram feitas as gravações e delações premiadas que deram origem às denúncias. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS aprovou seu relatório, mas sem o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, acusado de conspirar para derrubar o presidente Michel Temer.

No primeiro caso, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que era assessor especial de Temer, foi denunciado e está respondendo ao processo na Justiça Federal de Brasília pelo crime de corrupção passiva. O processo foi desmembrado e a acusação contra Rocha Loures foi enviada para a primeira instância.

Numa conversa gravada com Joesley Batista, Rocha Loures diz que foi indicado por Temer como seu intermediário, e pede dinheiro em espécie ao empresário. O dinheiro foi entregue em uma mala e rastreado pela Polícia Federal. Michel Temer nega as acusações, e diz que o ex-deputado agiu sem seu conhecimento e usou seu nome. O presidente também foi gravado por Batista, mas nega que tenha falado qualquer coisa que o incrimine, e recebeu o empresário apenas porque a JBS é um dos grupos econômicos mais importantes do País.