A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através da Procuradoria-geral da Casa, tentará cassar na Justiça a liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Gardênia Pereira Duarte, requerida pelo bloco da oposição, que suspendeu a tramitação no Legislativo estadual do Projeto de Lei nº 21.766/16, de 25 de fevereiro de 2016.
A referida proposição, de autoria do deputado Zó (PCdoB), atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites territoriais de 10 municípios baianos. São eles: Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.
O projeto de lei, que estava na ordem do dia do Legislativo baiano, já havia recebido o parecer favorável do seu relator, o deputado Bira Coroa (PT), e seria votado em plenário na sessão desta terça-feira (08/05/2018), sofrendo solução de continuidade com a decisão da magistrada.
O presidente da Casa, deputado Angelo Coronel (PSD), ressalta que o projeto de lei do parlamentar comunista se sustenta em estudos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), que estabeleceu os limites técnicos dessas cidades, valendo-se do uso de novas tecnologias, como softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão.
O chefe da Alba enfatizou ainda a importância de se assegurar a independência do Poder Legislativo, assim como o seu compromisso como presidente da Casa em respeitar o prazo regimental para se colocar em votação as iniciativas parlamentares.
“O Judiciário não pode interferir nos trâmites do Legislativo. A Assembleia age conforme a Constituição Federal, que estabelece a realização de plebiscito, ou acordo entre as partes. A oposição poderia até entrar na Justiça contra o resultado da votação, mas nunca antes de a Casa apreciar o projeto em plenário”, explicou, Coronel.
O parlamentar pessedista esclarece que o ponto de discórdia do projeto em debate está apenas no que foi estabelecido pela SEI no que concerne os limites entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas. E deu uma dica a seus governantes: recomendo que o prefeito ACM Neto (Salvador) e a prefeita Moema Gramacho (Lauro de Freitas) adotem o caminho do diálogo maduro, para que esta questão não se arraste por anos a fio.
Na justificativa, o deputado Zó, autor da proposição, invoca os muitos processos de emancipações municipais nos últimos 61 anos no Estado, que envolveram aspectos de caráter social, econômico, político e administrativo, tornando a legislação anacrônica e provocando conflitos e tensões sociais, com prejuízos às populações.
“Passamos de um total de 150 municípios em 1953, data da edição do Decreto nº 628, que versa sobre a divisão político-administrativa do Estado da Bahia, para os atuais 417 municípios”, explica.
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