Termo de ajuste de conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e a Prefeitura de Serra Preta garante direitos de saúde e segurança no trabalho para garis. O acordo prevê obrigações para o município, como o fornecimento de protetor solar, camisa de manga longa, calças, óculos, chapéus e capa de chuva. Caso não cumpra qualquer um dos itens do acordo, a Prefeitura pagará multa de R$ 30 mil, a serem revertidos para instituições apontadas pelo MPT ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O documento foi assinado pela procuradora do trabalho Annelise Leal na procuradoria do MPT em Feira de Santana, esta semana, prevê a proibição do deslocamento dos trabalhadores nas carrocerias dos caminhões que não estejam devidamente equipados, a instalação de barreiras laterais nos caminhões que impeçam que parte do corpo do trabalhador fique exposta a áreas de risco nas atividades de coleta de lixo e a regularização da situação de todos os trabalhadores, de modo que sejam evitados desvios de funções.
O TAC ainda obriga o município a garantir a higienização das fardas dos trabalhadores, sem que eles precisem levar para as suas casas para lavar, a estabelecer procedimentos de segurança quanto a atividades que envolvam carga de pesos, a capacitar os trabalhadores na atividade e a garantir vacinação de todos os colaboradores contra doenças como tétano e hepatites virais, entre outras obrigações.
O inquérito civil que resultou na assinatura do documento teve início em 2016, quando o trabalhador Humberto Bispo de Almeida morreu ao cair de uma caçamba de coleta de lixo. Agora com a assinatura do termo de ajuste de conduta, o município fica obrigado a cumprir uma série de regularizações, algumas imediatamente e outras com prazos que variam entre 60 e 120 dias.
