Em 2018, até o dia 12/06, as unidades dos Juizados Especiais da Bahia registraram 239.709 novas queixas. Neste mesmo período, 251.423 ações já foram julgadas. Ou seja, há mais casos julgados do que recebidos, o que demonstra o esforço para cumprir os princípios destacados na Lei 9.099/95, que cria essa Justiça Especial. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A importância dos Juizados Especiais dentro da estrutura do Judiciário, dando soluções mais rápidas para casos de menor complexidade, motiva a quarta edição do Informativo #TJBA. A publicação traz informações sobre o funcionamento dessas unidades, os tipos de ações que são aceitas, a marcação de atendimento, entre outras.
Os Juizados Especiais se dividem em Cível (Causas Comuns, Trânsito e Consumidor), Fazenda Pública e Criminal. Todos, com o serviço gratuito, desde o início da ação até a decisão do juiz de 1º Grau.
Para complementar, o Informativo traz informações sobre o Consumidor.gov, uma ferramenta disponível para usuários resolverem seus conflitos na área de consumo, via internet e sem precisar judicializar. A ideia é negociar direto com a empresa, em curto prazo de tempo. Destaca também a Câmara de Conciliação de Saúde, que evita a judicialização referente à ausência ou negação de medicamentos pelo SUS.
O Juiz Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, Paulo Chenaud, e magistrados que atuam nessas unidades, ou com a Câmara de Saúde, ou com a ferramenta Consumidor.Gov estão à disposição da imprensa para esclarecer mais informações.
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