Na manhã desta quarta-feira (12/09/2018), a Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos edis, o Projeto de Lei de nº 143/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração do Plano Plurianual do município de Feira de Santana para o período (2018-2021) na forma que indica, e dá outras providências.
Conforme o artigo 1º da proposição, altera a Lei nº 3.780, de 08 de dezembro de 2017, PPA (2018-2021), no que se refere a programas da área da Assistência Social.
“§ 1º – Excluídos os Programas: Gestão de Assistência Social, Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica, e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica.
2º – Criado o Programa Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social, que aglutinará os valores dos programas excluídos e evidenciará a ementa, os compromissos, indicadores, metas, e entregas e iniciativas conforme Anexo I”.
Segundo o artigo 2º, Inclui-se no compromisso melhorar a eficiência e transparência da gestão financeira e fiscal, maximizando a arrecadação dos tributos e o controle do gasto público, cujo órgão responsável é a Secretaria da Fazenda, vinculado ao Programa Modernização da Gestão Municipal a Entrega/Iniciativa: Eficientização da Arrecadação Municipal.
Já o artigo 3º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, embora seus efeitos só serão aplicados a partir de 12 de janeiro de 2019.
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