A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta segunda-feira (26/11/2018), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de nº 114, de autoria de vários edis, que acrescenta dispositivos ao artigo 117.

De acordo com a proposição, acrescenta-se ao artigo 117 da Lei Orgânica do Município os parágrafos 10 e 11 com a seguinte redação:

“§ 10 — As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,9% (zero virgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e do percentual restante, até 15%,   poderá, a critério do vereador, ser destinada a subvenções sociais.

11 — É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 0,9% (zero vírgula nove por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo