Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (26/02/2019), em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 008/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a implantar duas novas ações no Orçamento para o exercício 2019, na Secretaria de Desenvolvimento Social com as seguintes Classificações Programáticas: 08.244.0067.2283 correspondente à: Função 08 — Assistência Social; Subfunção 244 — Assistência Comunitária; Programa 0067 – Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social e Atividade 2283 — “Trabalho Técnico Social — Minha Casa Minha Vida”, no valor de R$ 3.209.620,00 (três milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e vinte reais), assim também na Programática: 08.244.0067.2284 correspondente à: Função 08 — Assistência Social; Subfunção 244 — Assistência Comunitária; Programa 0067 – Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social e Atividade 2284 — “Serviço de Prot. Atend. Esp. Mulheres Vítimas da Violência”, no valor de R$ 233.541,56 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 3.443.161,56 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

O artigo 2º diz que os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial, ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 3.443.161,56 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo II.

Conforme o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no Anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no art. 6º da Lei Orçamentária Anual n° 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Segundo o artigo 4º, altera-se o título da ação orçamentária 08.244.0067.2210 — Aprimoramento Sistema Único de Assistência Social para Benefícios Eventuais.

Edna Marinho receberá Medalha Liberdade e Cidadania

Projeto de Decreto Legislativo de nº 081/2018, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que dispõe sobre a concessão da Medalha Liberdade e Cidadania à oficial de Justiça Edna Maria Figueiredo Marinho.

A Medalha supracitada é concedida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços no âmbito da defesa da Constituição, das instituições democráticas, das proteções aos direitos humanos e a promoção aos direitos das minorias.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal providenciará a confecção da Medalha Liberdade e Cidadania, que será entregue em sessão solene convocada para este fim.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta da verba existente na Secretaria da Casa.