A deputada Fabíola Mansur (PSB) reagiu à decisão do presidente Jair Bolsonaro, que assinou um decreto que visa acabar com os fóruns, conselhos, comissões, grupos, juntas, e qualquer tipo de colegiado de participação popular no âmbito da administração pública federal, direta e indireta. É o fim do controle social, que é garantido constitucionalmente. O decreto diz que a medida é para controlar a “proliferação” por meio da “extinção em massa” de colegiados criados antes do início da sua gestão. Cerca de 700 conselhos serão analisados pelo governo federal nos próximos 60 dias. Segundo declarações dadas pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nesta quinta-feira (11/04/2019), desse total, apenas 50 devem permanecer.

A deputada estadual Fabiola Mansur criticou a medida, considerada absurda e antidemocrática. A parlamentar entende como fundamental que os fóruns e conselhos permaneçam ativos e presentes. “Eles traduzem no dia a dia as diretrizes da nossa Constituição, a exemplo da lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social, a Lei da Segurança Alimentar, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e da Igualdade Racial, e também na Educação e Cultura, todas essas leis necessitam dos conselhos para formularem as políticas públicas”, informou.

O governo argumenta que a extinção dos conselhos vai garantir economia para a máquina pública. A parlamentar lembrou que os conselheiros não recebem nenhuma remuneração, “precisam apenas de apoio dos ministérios a que são ligados para que tenham a infraestrutura mínima para a realização de reuniões e conferências”, disse.

Os conselhos são formados por representantes da sociedade civil e do governo e são responsáveis pelas diretrizes de políticas públicas voltadas para diversos setores.

“Os colegiados são indispensáveis à formulação de políticas públicas. Democracia não se revoga por decreto. E acrescenta: Bolsonaro é demolidor dos avanços e conquistas democráticas. Numa só canetada acaba com a transparência e fere de morte a democracia participativa. Os conselhos são eleitos pela população e são necessários para garantir a fiscalização e o controle social. Foi um ‘revogaço’ antidemocrático que atinge o controle social nas decisões e investimentos em saúde, educação, cultura, inclusão de pessoas com deficiência e vários segmentos importantes no país. Um absurdo”, finaliza Fabíola Mansur.