Reportagem de João Pedro Pitombo publicada nesta quarta-feira (29/05/2019) no Jornal Folha de S.Paulo aborda em tom severamente crítico o Decreto Judiciário N°251, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicado na segunda-feira (27) pelo desembargador Gesivaldo Britto, presidente da Corte de Justiça. O decreto tem a finalidade da “implementar política de segurança da informação e instituir normas para utilização de recursos de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia” e foi avaliado por membros da magistratura como grave censura às liberdades individuais.
A reportagem com título ‘TJ da Bahia tenta monitorar redes sociais de magistrados e vira alvo de críticas’, a reportagem cita avaliação do desembargador do TJBA Mário Albiani Júnior sobre o decreto, afirmando que ele “classificou a medida como mordaça e censura prévia e disse ainda que não cabe ao tribunal “administrar liberdades individuais através de decreto””.
Após a reportagem e críticas de membros da magistratura e servidores do Poder Judiciário, o Jornal Correio informou que o decreto foi suspenso pelo Tribunal de Justiça na quarta-feira (29).
“A medida, classificada por desembargadores, juízes e servidores como uma “ameaça à liberdade de expressão” e uma tentativa de “censura e mordaça”, é chamada de Política de Segurança da Informação e estabelece o monitoramento de ‘todos os acessos realizados pelos colaboradores'”, destacou em Reportagem o Jornal Correio.
Confira reportagem ‘TJ da Bahia tenta monitorar redes sociais de magistrados e vira alvo de críticas: decreto que previa vigiar até wifi do tribunal acabou suspenso temporariamente; Toffoli montou grupo de trabalho no STF’
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, publicou um decreto na terça-feira (28/05/2019) para limitar a atuação de servidores em redes sociais online, prevendo monitoramento até de equipamentos particulares que usem a rede de wifi da corte.
O texto se tornou alvo de polêmica e acabou sendo temporariamente suspenso nesta quarta-feira (29), após decisão por maioria simples do pleno do tribunal.
Criado com o objetivo de instituir uma “política de segurança da informação” no âmbito do Poder Judiciário baiano, o decreto foi criticado por sindicatos, juízes e até outros desembargadores, que veem na medida uma tentativa de amordaçar os servidores.
A publicação do decreto do TJBA foi feita semanas depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituir um grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”.
Na portaria, assinada no início de maio, Toffoli justificou a discussão alegando que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”.
Com teor abrangente, do decreto do Tribunal de Justiça da Bahia trata desde a padronização de processos internos até a definição de regras para o uso de mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário.
O decreto prevê, por exemplo, que os servidores estão proibidos de usar redes sociais para “participar de crises relacionadas ao tribunal” e para “levar discussões e debates sobre os acontecimentos do trabalho”.
Os profissionais também estão proibidos de usar redes para assuntos não profissionais e até mesmo de postar em suas redes imagens das dependências do tribunal sem autorização.
Um dos principais críticos do decreto, o desembargador Mário Albiani Júnior classificou a medida como mordaça e censura prévia. Disse ainda que não cabe ao tribunal “administrar liberdades individuais através de decreto”.
“Aqui, nós temos uma função, um escopo de proteção do estado democrático de direito e não de restrição das liberdades garantidas constitucionalmente”, afirmou o desembargador.
Albiani ainda criticou o monitoramento dos equipamentos usados pelos desembargadores e classificou a medida como uma “quebra de sigilo”.
“Eu tenho informações particulares no meu notebook, e segundo esse decreto, a partir de agora, são de propriedade do Tribunal de Justiça”, disse.
O desembargador Luís Fernando Lima comparou as medidas determinadas pelo decreto com o “Big Brother” do livro 1984, de George Orwell. O livro é uma distopia que mostra uma sociedade que tem todos os seus atos monitorados.
A medida também foi criticada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, que classificou o decreto como uma ameaça à liberdade de expressão e afirmou que este limita o direito do trabalhador de reivindicar, discutir ou mesmo debater questões da categoria.
A publicação do decreto na Bahia acontece em meio a discussões sobre medidas para combater a disseminação de notícias falsas sobre o Judiciário baiano. O assunto já vinha sendo discutido pelos desembargadores nos últimos dias.
Na semana passada, o presidente Gesivaldo Britto questionou o fato de o teor de discussões em sessões sigilosas do tribunal terem sido vazadas para a imprensa e disse saber quem estaria por trás de tais vazamentos.
“Nós sabemos por que nós temos um serviço de informação aqui no tribunal. […] Não fiquem pensando que não sei. Sei e lamento que a gente tenha aqui no nosso meio pessoas desse nível, que mal a notícia acaba aqui, mesmo em uma sessão secreta, já está na mesma hora nessa mídia podre, marrom”, disse.
Em nota, o Tribunal de Justiça da Bahia informou que o decreto tem como objetivo proteger informações que devem permanecer íntegras, disponíveis ou resguardadas adequadamente e foi feito com base em resoluções do CNJ.
“Não há a intenção de restringir a manifestação de vontade dos servidores e magistrados no âmbito pessoal, mesmo porque as normativas estabelecidas pelo decreto prevalecem apenas no ambiente corporativo”, informou.
Ainda segundo o tribunal, o decreto “não faz o controle de manifestações pessoais ou de qualquer outro cunho que eventualmente o magistrado ou servidor queira realizar nas redes sociais desde que não utilize a estrutura tecnológica do tribunal”.
Baixe
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