CCJ do Senado rejeita Decreto do Aramamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e ministro Sérgio Moro

Ao analisar o Decreto do Aramamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Sérgio Moro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou na quarta-feira (12/06/2019), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado em maio.  Entre outras medidas, o decreto de Bolsonaro ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas.

Decreto legislativo que tornam sem efeito 

Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil deverão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18) no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência, apresentado no Plenário nesta quarta-feira (12), para a votação dos projetos.

Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou os PDLs também em regime de urgência para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao Regimento Interno do Senado, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do PDL 233/2019, apontou a questão regimental, mas pediu prioridade na pauta do Plenário para a matéria.

— Era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada no dia de hoje [quarta], mas visto que não há acordo entre os líderes e como a única urgência que temos é da CCJ, compreendemos que a imposição regimental é essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira. Solicito que este tema seja o primeiro a ser enfrentado pelo Plenário do Senado — disse.

Defensor do decreto presidencial, o senador Major Olímpio (PSL–SP) também pediu que a matéria abra a ordem do dia.

— Embora estejamos em trincheiras opostas, também não fazemos nenhuma ressalva. Por uma construção propositiva, que essa Casa se debruce e faça a votação, e que o Plenário possa fazer a definição maior pelo Senado. Também encareço em cumprimento ao Regimento Interno, e a um amplo acordo construído, para que seja a primeira pauta a ser debatida na próxima terça-feira.

Extrapolação

Na CCJ, os projetos receberam quatro votos em separado. Três deles eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o senador, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Veneziano.

Além de Randolfe Rodrigues, os PDLs aprovados pela comissão são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

*Com informações da Agência Senado.