Regulação do saneamento volta à pauta da Câmara dos Deputados

Uma nova tentativa de privatizar a água volta à pauta da Câmara dos Deputados, com o Projeto de Lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aprovado com urgência pelo Senado. Com o conteúdo que retoma a Medida Provisória 868, derrotada no Congresso, o PL levará ao sucateamento das empresas estaduais e dos serviços municipais de água e esgoto pela proibição da renovação dos contratos entre municípios e empresas estaduais e a ilegal extinção dos contratos de programa. Como reação, foi protocolado nessa quarta-feira (05/06/2019) o PL 3343/2019, de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT – BA), elaborado em diálogo com vários coletivos e entidades do setor, com o objetivo de aperfeiçoar a Lei 11.445 e fortalecer os serviços públicos de saneamento.

 “Nós vamos perseverar na luta de que a água é um direito, não é uma mercadoria e que as mudanças têm que respeitar a Constituição que, através do seu artigo 241, garante a possibilidade da gestão associada em muitos setores, inclusive, do saneamento. Vamos combater mais essa tentativa de privatização da água, agora, após a derrota da MP 844 e da MP 868, com o texto do senador Jereissati”, protestou Florence.

O PL 3343/2019 é resultado do acúmulo dos debates realizados por coletivos e entidades do saneamento, como o Observatório Nacional pelos Direitos a Água e ao Saneamento (ONDAS), Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), e resgata dispositivos já discutidos na Comissão Mista e que tratam da regulação do setor.

Entre os pontos centrais, está a titularidade da prestação dos serviços de saneamento básico, de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal, com a previsão da gestão associada; a regionalização que, com o instrumento do subsídio cruzado, garante a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, e a própria questão orçamentária, com a proposição do Fundo Nacional de Saneamento Básico – FNSB, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos destinados ao fortalecimento do setor, e um programa de investimentos destinados à melhoria da gestão e à revitalização dos prestadores públicos de serviços. Sobre a participação do setor privado, o projeto considera que o marco legal brasileiro já dispõe das condições para atuação e participação da iniciativa privada no saneamento.

O PL 3343/2019 é subscrito por Alice Portugal (PCdoB – BA), André Figueiredo (PDT – CE), Daniel Almeida (PCdoB – BA), Tadeu Alencar (PSB – PE), Alessandro Molon (PSB – RJ), e Ivan Valente (PSOL – SP).