De forma pioneira na Bahia, o Ministério Público da Bahia (MPBA) celebrou, nos dias 30 e 31 de julho de 2019, oito acordos de não persecução penal na comarca de São Desidério. Os acordos, que permitem ao órgão acusador propor extrajudicialmente penas alternativas em substituição ao processo judicial – foram propostos pela promotora de Justiça Rita de Cassia Pires Bezerra Cavalcanti.
“Essa medida traz alguns benefícios como desafogar o acúmulo de processos no Judiciário, pois se tratam de crimes que poderiam ser decididos na Justiça Negociada”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a aplicação das penas pecuniárias nesses dois dias de acordos pactuados alcançaram um total de R$ 27.944,00, que deverão ser destinados a um projeto de segurança pública com foco na vítima de violência doméstica no município de São Desidério.
De acordo com a Resolução 181, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MP pode propor acordo de não persecução penal nos casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa e se o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática. Firmado o acordo, o investigado não será denunciado pelo MP e, consequentemente, não responderá a uma ação penal.
“O investigado pagará uma pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade”, explicou Rita de Cássia Cavalcanti. Além disso, a pessoa deverá seguir algumas condições ajustadas cumulativa ou alternativamente, como reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; renunciar a bens e direitos, indicados pelo MP como instrumentos, produtos ou proveitos do crime; e prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público. “Caso a pessoa cumpra essas condições, não será denunciada, ou seja, não sofrerá uma ação penal e o inquérito será arquivado”, explicou a promotora de Justiça. Posteriormente, o acordo segue para homologação no Judiciário.
