O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (06/11/2019), por 307 votos a 131, o recurso contra o envio imediato ao Senado do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19, do Poder Executivo). Assim, a proposta, por ter tramitado em caráter conclusivo, será enviada ao Senado sem passar por uma nova votação na Câmara.
A versão que seguirá para análise dos senadores é o texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).
Para passar à inatividade, o texto determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).
Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.
Divergências
Deputados divergiram sobre a votação do recurso. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta precisaria passar pelo aval de todos os deputados, não apenas da comissão especial. Ele destacou que o colegiado era composto majoritariamente por deputados ligados às carreiras beneficiadas.
Mitraud disse que seria necessário diminuir o impacto fiscal do texto. “Só o adicional de habilitação previsto nesse projeto de lei aumenta os custos da União na mesma proporção da economia gerada pela PEC que prevê a redução de carga horária dos servidores”, criticou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também defendeu a votação da proposta em Plenário, mas por motivo oposto. Braga pretendia rever o projeto para evitar prejuízos a praças e militares menos graduados. “Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia tiveram uma ampliação dos seus rendimentos em mais de 50%, mas aqueles que estão na base tiveram decréscimo de rendimentos, alguns em até 3%”, disse.
O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), destacou que a comissão especial representa menos de 10% do total da Câmara dos Deputados. “Não podemos concordar que um tema desta relevância não seja votado em Plenário”, afirmou.
Pimenta disse ser favorável aos direitos aprovados na comissão para policiais e bombeiros militares, mas pretendia mudar o texto para “corrigir distorções e garantir direitos, como o dos quadros especiais das Forças Armadas”.
Cursos
O relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho, negou que haverá decréscimo de salário para determinados quadros. Ele ressaltou que os militares poderão fazer cursos para atingir os aumentos salariais. “Não é certo que somente os oficiais estão tendo aumento. O que se está pleiteando é algo que não se tem direito”, afirmou.
Carvalho disse que parte da pressão é para estender aos inativos o acesso aos aumentos dados por meio dos cursos.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a proposta poderia ser aprimorada, mas que o custo das mudanças no Plenário poderia prejudicar outras categorias. “A minha preocupação é o desarranjo, a demora. Não queremos apostar na divisão das Forças Armadas”, declarou.
